O ECA Digital proibiu o algoritmo de vender para crianças. Falta obrigá-lo a explicar o que faz com elas.
Desde 17 de março de 2026, quando entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025 (Brasil, 2025), o Brasil tem um dos estatutos mais ambiciosos do mundo para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O chamado ECA Digital veda o perfilamento e a análise emocional para publicidade dirigida a esse público (art. 22), impõe configurações de privacidade no nível mais protetivo por padrão (art. 7º), exige verificação etária sem autodeclaração (art. 9º) e dá aos responsáveis controle sobre sistemas de recomendação (arts. 17 e 18). As multas podem chegar a 10% do faturamento no país, limitadas a R$ 50 milhões por infração (Machado Meyer, 2026).
Há mérito nisso, e não é pouco. Mas a lei tem um ponto cego: ela disciplina o que o algoritmo pode fazer com crianças, sem garantir que a criança e sua família entendam e possam contestar o que o algoritmo efetivamente decidiu. Minha tese é simples: o ECA Digital só será eficaz se vier acompanhado de um direito à explicação adaptado à infância, construído a partir do que já existe na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A criança já é objeto de decisões automatizadas
O debate costuma se concentrar em publicidade e conteúdo nocivo. Mas a própria implementação do ECA Digital multiplicou as decisões automatizadas sobre menores. A verificação etária obrigatória, por exemplo, será feita em larga escala por sistemas de estimativa por imagem, análise de comportamento ou sinais enviados por lojas de aplicativos. Esses sistemas erram. Um adolescente de 17 anos pode ser classificado como criança; um adulto, como menor. No dia em que a lei entrou em vigor, uma grande plataforma suspendeu as contas de usuários brasileiros menores de 16 anos até que fossem vinculadas a um responsável (Confidata, 2026).
Bloqueios de conta, restrições de funcionalidades, remoção de conteúdo e reclassificação etária são decisões que afetam a sociabilidade, a expressão e o acesso à informação de milhões de jovens. Muitas delas são tomadas sem intervenção humana. A pergunta jurídica é inevitável: quem explica ao adolescente por que ele foi barrado, e como ele recorre?
O ECA Digital não responde. A lei exige relatórios semestrais de transparência sobre moderação e denúncias para provedores com mais de 1 milhão de usuários infantojuvenis (art. 31), mas não detalha um procedimento individual de contestação (Machado Meyer, 2026). Transparência agregada é útil ao regulador; não serve ao menino que perdeu sua conta.
O direito que já existe e não foi pensado para crianças
A LGPD oferece o ponto de partida. O art. 20 garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive as de perfilamento, e obriga o controlador a fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvados os segredos comercial e industrial (Brasil, 2018).
O dispositivo, porém, nasceu frágil. A exigência de revisão por pessoa natural foi suprimida em 2019, e a ressalva do segredo de negócio tornou-se, na prática, um escudo contra explicações substantivas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reconheceu o problema: colocou a regulamentação do art. 20 em sua agenda regulatória e recebeu 124 contribuições em tomada de subsídios sobre inteligência artificial e revisão de decisões automatizadas, encerrada em janeiro de 2025 (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2025). Quase dois anos depois, o regulamento ainda não veio. Enquanto isso, o marco legal da inteligência artificial (PL nº 2.338/2023), aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, segue sem votação na Câmara, com análise adiada para depois das eleições (Medeiros, 2026).
Há ainda um problema de destinatário. O art. 20 foi escrito para um titular adulto, capaz de ler uma política de privacidade e formular um pedido. Ora, a própria LGPD, no art. 14, § 6º, determina que as informações sobre o tratamento de dados de crianças sejam fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas suas características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais (Brasil, 2018). Ler os dois dispositivos em conjunto, à luz do melhor interesse da criança, leva a uma conclusão que o legislador não explicitou: a explicação devida a uma criança deve ser compreensível por uma criança.
O que um direito à explicação infantojuvenil deve conter
Não se trata de exigir que uma plataforma entregue seu código-fonte a um adolescente. Trata-se de garantir três coisas.
1) Explicação em duas camadas. Uma versão direta e adequada à idade, que diga ao jovem o que foi decidido, por qual motivo principal e o que ele pode fazer. E uma versão técnica para o responsável, com os critérios relevantes e os dados utilizados.
2) Revisão humana obrigatória nas decisões que restringem acesso, expressão ou identidade etária, com prazo curto e resposta fundamentada. Quando o titular é uma criança, a supressão da revisão humana feita em 2019 não se sustenta diante da prioridade absoluta do art. 227 da Constituição.
3) Limite ao segredo de negócio. O segredo protege o modelo, não a decisão sobre uma pessoa. Quando a recusa de explicar recair sobre uma criança, a ANPD deve presumir a necessidade de auditoria, prevista no § 2º do art. 20.
Nada disso exige nova lei. A ANPD, agora transformada em agência reguladora e incumbida de regulamentar e fiscalizar o ECA Digital, tem competência para fazê-lo ao regulamentar o art. 20 com um capítulo específico para titulares menores de 18 anos.
As objeções e por que não convencem
Dirão que explicações demais sobrecarregam os usuários e que crianças não as lerão. É verdade que avisos longos fracassam; por isso a proposta é de explicações curtas, contextuais e no momento da decisão, e não de mais um termo de uso. Dirão também que a explicação pode ensinar a burlar a verificação etária. O risco existe, mas resolve-se calibrando o nível de detalhe, não negando ao jovem o direito de saber por que foi excluído. Por fim, há quem sustente que a supervisão parental basta. Não basta: os pais também não enxergam dentro do algoritmo, e o adolescente tem autonomia progressiva que o direito brasileiro reconhece.
O ECA Digital mudou a pergunta regulatória de “o que as plataformas podem fazer?” para “o que elas devem às crianças?”. A resposta completa inclui uma dívida ainda não paga: a de explicar. Proteger sem explicar é tutelar; explicar é reconhecer a criança como sujeito de direitos, como quer o Estatuto de 1990. O algoritmo deve explicações, e deve dá-las numa linguagem que a criança entenda.
Referências
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AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Tomada de subsídios: inteligência artificial e revisão de decisões automatizadas. Brasília, DF: ANPD, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-inteligencia-artificial-e-revisao-de-decisoes-automatizadas. Acesso em: 17 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 17 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.211-de-17-de-setembro-de-2025-656579619. Acesso em: 17 nov. 2026.
CONFIDATA. ECA Digital: o que muda para empresas e o que fazer agora. Confidata Blog, [S. l.], 17 mar. 2026. Disponível em: https://confidata.com.br/blog/eca-digital-o-que-muda-empresas. Acesso em: 17 nov. 2026.
MACHADO MEYER ADVOGADOS. Factsheet ECA Digital. São Paulo: Machado Meyer, 2026. Disponível em: https://www.machadomeyer.com.br/images/ebooks/Factsheet_ECA_Digital.pdf. Acesso em: 17 nov. 2026.
MEDEIROS, Henrique. Marco de IA ganha força para ser votado no final do ano, diz relator. Mobile Time, [S. l.], 24 ago. 2026. Disponível em: https://www.mobiletime.com.br/noticias/24/08/2026/marco-ia-voto-fim-do-ano/. Acesso em: 17 nov. 2026.



