Contrato de experiência: checklist de conformidade

Contrato de experiência: checklist de conformidade

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Antes de aprofundar o tema desenvolvido neste artigo, cumpre definir o contrato de experiência para delimitar a sua finalidade. Trata-se de espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado(art. 443, § 2º, ‘c’, da CLT).

Não obstante o regime celetista justifique a fixação a termo pela natureza transitória do serviço ou da atividade empresarial, o contrato de experiência fundamenta-se especificamente na necessidade de avaliação preliminar das partes contratantes.

A validade dessa modalidade exige a estrita observância dos requisitos legais e temporais estabelecidos na CLT. O contrato de experiência destina-se à mútua avaliação entre as partes, revestindo-se de finalidade probatória bilateral. O período de experiência no ordenamento trabalhista, cuja duração máxima é de 90 dias (art. 445, parágrafo único, da CLT), guarda paralelo funcional com o instituto do estágio probatório no serviço público (art. 41 da CF/88), cuja duração é de 3 anos.

Essa analogia, contudo, é estritamente funcional, não alcançando a natureza jurídica, uma vez que o estágio probatório exitoso leva à estabilidade constitucional no âmbito do regime estatutário, enquanto a experiência celetista conduz tão somente à indeterminação do prazo contratual.

Sob a perspectiva do empregador, o período de experiência objetiva:

  • Avaliar a adaptação do empregado ao ambiente de trabalho;
  • Verificar a aptidão técnica e operacional do obreiro para a prestação do serviço contratado (qualidade e rendimento);
  • Analisar a conduta disciplinar e o relacionamento interpessoal do laborista.

Figura 1: Contrato de experiência pela perspectiva do empregador.

Fonte: elaborado pela autora.

 

Sob a ótica do empregado, a fase experimental visa a:

  • Avaliar as condições de trabalho (ergonomia e segurança do ambiente laboral), o clima organizacional, as relações interpessoais e a infraestrutura disponibilizada para a prestação dos serviços;
  • Verificar a observância das disposições contratuais ajustadas (jornada, atribuições, remuneração, condições laborais), em estrita fidelidade ao que foi pactuado entre as partes.

Apresentadas as finalidades do instituto, passa-se ao checklist de conformidade legal aplicável à sua instituição, gestão e encerramento (Quadro 1).

 

Quadro 1 : Checklist de conformidade legal.

PARÂMETROS LISTA DE VERIFICAÇÃO
Validade Formal e Pré-Contratual • Análise da minuta do contrato:
– Presença expressa da cláusula de experiência, contendo as datas de início e término e eventual previsão de prorrogação;
– Fixação do termo inicial em estrita consonância com a legislação;
– Análise da conveniência de inserção da cláusula assecuratória de direito recíproco à rescisão antecipada (art. 481 da CLT).
• Pesquisa de histórico funcional: certificar se o candidato já desempenhou a mesma função na empresa (como temporário, autônomo, terceirizado ou estagiário por período relevante), evitando nulidade por desvio de finalidade.
• Quarentena legal (art. 452 da CLT): observância do interstício mínimo de 6 meses para nova contratação a termo com o mesmo laborista, ressalvada a execução de serviços especializados ou a realização de certos acontecimentos.
• Anotação na CTPS: registro tempestivo do vínculo empregatício e da condição de experiência no prazo de até 5 dias úteis a contar da admissão (art. 29 da CLT).
Requisitos de Prazo e Limites de Prorrogação • Teto legal improrrogável (art. 445, parágrafo único, da CLT): vigência máxima de 90 dias corridos.
• Fracionamento do prazo e unicidade de prorrogação (art. 451 da CLT):
– Contrato único de até 90 dias (sem prorrogação); ou
– Prazo inicial somado a uma única prorrogação com limite total de 90 dias (ex.: 30+60 dias, 45+45 dias).
• Tempestividade da prorrogação: formalização e assinatura do termo aditivo antes do vencimento do prazo inicial acordado.
Gestão Contratual • Acompanhamento funcional: registro objetivo e periódico do desempenho do empregado (aptidão técnica e operacional, assiduidade e conduta disciplinar).
• Segurança e Medicina do Trabalho: rigorosa observância das Normas Regulamentadoras (NRs), realização dos exames admissionais, treinamentos obrigatórios, fornecimento e fiscalização do uso de EPIs.
• Meio ambiente laboral hígido: manutenção de relações pautadas pela urbanidade e respeito por parte das lideranças e prepostos, prevenindo práticas de assédio moral.
• Fidelidade contratual: estrita observância às disposições contratuais (jornada, atribuições e remuneração).
Término do Prazo (Ao fim dos 90 dias ou do termo acordado) • Parcelas rescisórias devidas:
– Saldo de salário;
– 13º salário proporcional;
– Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
– Saque do FGTS (sem a multa de 40%).
• Inexigibilidade: descabimento de aviso prévio.
Rescisão Antecipada (Antes do termo) • Sem cláusula assecuratória (regime geral): incidência do art. 479 da CLT (indenização de 50% dos salários restantes + 40% do FGTS, se por iniciativa patronal) ou do art. 480 da CLT (indenização por prejuízos comprovados, se por iniciativa do empregado).
• Com cláusula assecuratória (art. 481 da CLT): incidência dos princípios do contrato por prazo indeterminado, com obrigatoriedade de aviso prévio (Súmula nº 163 do TST) e multa de 40% do FGTS (em caso de dispensa imotivada pelo empregador).
Monitoramento de Suspensão e Interrupção • Afastamento previdenciário (art. 472, § 2º, da CLT): os primeiros 15 dias integram o contrato de trabalho; a partir do 16º dia opera-se a suspensão contratual e o cômputo do prazo de experiência congela-se, sendo completado após a alta médica.
• Garantia de emprego da gestante: estabilidade provisória assegurada desde a concepção até 5 meses após o parto (art. 10, II, ‘b’, do ADCT e Súmula nº 244, III, do TST).
• Acidente de trabalho: garantia provisória de emprego de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378, III, do TST).

Fonte: Elaborado pela autora.

 

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. Caso o contrato de experiência contenha cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT), a faculdade de rompimento antecipado exercida por qualquer das partes atrai a incidência dos princípios que regem a extinção dos contratos por prazo indeterminado. Desse modo, afastam-se as indenizações prefixadas dos arts. 479 e 480 da CLT, tornando-se obrigatória a concessão do aviso prévio — trabalhado ou indenizado — nos termos da Súmula nº 163 do TST, com a incidência da multa rescisória de 40% sobre o FGTS na hipótese de dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador.

Súmula n. 163 do TST

Enunciado

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

Na ausência da referida estipulação contratual, a ruptura extemporânea atrai a incidência das indenizações tarifadas dos arts. 479 e 480 da CLT.

Sob o prisma da gestão contratual preventiva, a inclusão da cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão mostra-se frequentemente desfavorável ao empregador. Caso a rescisão antecipada ocorra na fase intermediária ou final da experiência, a incidência do aviso prévio (art. 481 da CLT c/c Súmula nº 163 do TST) — com piso de 30 dias e projeções legais — gerará um encargo financeiro consideravelmente superior à indenização de 50% dos salários vincendos prevista no art. 479 da CLT.

 

Quadro 2: Efeitos da presença e da ausência da cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão

ASPECTOS RESCISÓRIOS COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA (Art. 481 da CLT) SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA (Arts. 479 e 480 da CLT)
Indenização do Art. 479 da CLT Indevida: fica afastada a indenização de 50% dos salários restantes. Devida: pagamento de 50% dos salários vincendos até o termo final contratual.
Indenização do Art. 480 da CLT (Iniciativa do empregado) Indevida: o empregado não responde por perdas e danos tarifados. Devida: ressarcimento de prejuízos comprovados pelo empregador (limitado ao teto do art. 479).
Aviso Prévio (Art. 487 da CLT) Exigível: concessão obrigatória (trabalhado ou indenizado), com reflexos e projeções legais (Súmula nº 163 do TST). Inexigível: incompatível com o termo prefixado.
Regime Jurídico Aplicável Aplicação integral dos princípios e efeitos que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Aplicação estrita do regime indenizatório tarifado próprio dos contratos a termo.
Multa de 40% do FGTS (Iniciativa patronal) Devida (regra da dispensa imotivada comum). Devida (ruptura antecipada sem justa causa).

Nota: As garantias provisórias de emprego (decorrentes de gravidez, acidente de trabalho ou doença ocupacional) constituem imperativos legal e constitucional, incidindo independentemente da pactuação ou não da cláusula assecuratória em questão.

Fonte: Elaborado pela autora.

Em artigo posterior, serão aprofundados, com minúcia técnica, os aspectos dogmáticos e as repercussões pecuniárias atinentes às modalidades de extinção do contrato de experiência.

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