O Estatuto do Desarmamento dispõe em seu artigo 6º caput que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, exceto para os casos previstos na legislação. O supracitado Estatuto nos diz que para adquirir uma
No dia 27 de abril, sábado, às 10 horas, ocorrerá o evento de lançamento da obra “Digital Influencers e Social Media: Repercussões Jurídicas Perspectivas e Tendências da Atuação dos Influenciadores Digitais na Sociedade do Hiperconsumo“, de autoria dos juristas mineiros
No dia 13 de abril, sábado, às 14 horas, ocorrerá o evento de lançamento da obra Políticas de descontinuidade: ética e subversão, publicado pela Editora Queer Livros. A referida obra aborda a necessidade de repensarmos, como um compromisso, de fato,
Ao lermos a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em especial o seu artigo 29, percebemos que o “empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data
Com o vazamento de relatos e imagens denunciando abusos e maus-tratos a animais em pesquisas científicas, houve um aumento no interesse pelo assunto. Cada vez mais as instituições que lidam com a defesa dos animais querem acompanhar o que está
O presente trabalho propõe a refletir se há algum risco ou não na conduta de obrigar os alunos das escolas públicas a orar coletivamente o Pai Nosso. Como é sabido, no Brasil, muitas escolas públicas realizam a mencionada oração, inclusive
Recentemente foi anunciada a pré-venda da decima edição da obra “Curso de Direito do Consumidor Completo” do jurista mineiro Júlio Moraes Oliveira. A obra lançada originalmente em 2014, foi atualizada e reformulada anualmente desde então e já conta com 738
A Lei Estadual n. 13.296/2008 estabelece no seu artigo 13-A o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. Cumpre esclarecer
“A gente escreve o que ouve, nunca o que houve” (ANDRADE, Oswald de). É comum que alunos da graduação em direito insiram um “capítulo histórico” em suas respectivas monografias e trabalhos de conclusão de curso, no qual tentam identificar
Não pairam dúvidas de que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial nos termos do art. 10º da Lei de Greve e o art. 18-A do Código Tributário Nacional, por consequência, considerando a essencialidade envolvida nesse bem
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