
Comissão de Valores Mobiliários e quebra da coisa julgada: uma análise crítica sobre a decisão
Os temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal (STF) têm gerado extensos debates, uma vez que estabelecem a possibilidade de quebra automática da coisa julgada em disputas tributárias – quando o STF decide posteriormente em sentido oposto ao caso