As ilegalidades no ICMS Energia são um triste histórico e presente do Brasil
Não pairam dúvidas de que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial nos termos do art. 10º da Lei de Greve e
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O uso do aparelho celular de maneira exagerada pelos empregados durante o expediente é algo completamente desproporcional, ilegal e pode sim levar a aplicação de
No direito brasileiro temos o bem de família legal e o bem de família convencional, o primeiro advém da própria norma, não há necessidade de
Considera-se o fato gerador do ITBI a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
Muitos devedores quando estão na iminência de perder os seus imóveis celebram com terceiros o famoso contrato de gaveta, que nada mais é do que
O Brasil é um país marcado por um preocupante índice de violência no âmbito doméstico, as estatísticas são alarmantes e demonstram que vivemos uma situação
No Brasil temos os leilões extrajudiciais promovidos por inúmeras instituições financeiras privadas e públicas que, diante do inadimplemento de um contrato de alienação fiduciária, levam
A Lei Estadual n. 11.867/2022, nos seus artigos 31 a 34, instituiu a TFTG, determinando que toda pessoa física ou jurídica que realize a saída
A energia elétrica é considerada mercadoria e encontra-se sujeita à tributação pelos Estados via ICMS, o aluído imposto tem como fato gerador o efetivo consumo
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