Consumidor

moedas representando falta de capital e dificuldades financeiras decorrentes do supernedividamento

Considerações acerca da Lei de Superendividamento do Consumidor

Inserido em período excepcionalíssimo de pandemia, marcado pelas restrições de direitos fundamentais. Chama-se atenção às implicações pelo retrocesso, também, no tocante à defesa do consumidor. Garantia esta, inclusive, prevista constitucionalmente nos moldes do inciso XXXII do art. 5º da Constituição

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