A Lei 11.340/2006 completou a maioridade civil – dezoito anos de sua promulgação – no dia 08 de agosto corrente. A Lei 14.448/22, por seu turno, instituiu, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado
Aqueles que exercem cargos públicos ou de algum modo, atuam em funções de natureza pública, intuitivamente percebem a circunstância de vivenciarmos fase desafiadora em termos interrelacionais, onde não apenas tais indivíduos não raras vezes se veem desprestigiados como os demais
A partir da concepção do sexismo como sendo o conjunto de avaliações negativas e atos discriminatórios dirigidos às mulheres, em função de sua condição de gênero (Lips, 1993), o qual pode se manifestar sob forma institucional ou interpessoal, compreendendo-se que
Presenciamos, particularmente nos últimos anos, intensa atividade legislativa no cenário federal voltada à proteção dos direitos humanos das mulheres. A locomotiva legiferante embora se movimente fortemente, albergando pautas que são relevantes, é incapaz, todavia, de alterar o que é crucial:
Consoante publicação recente nesta coluna, no término de 2023 assistimos a divulgação de triste fato, qual seja, o suicídio de Jessica Canedo 1 , estudante mineira de 22 anos, a qual chegou a publicar em rede social mensagem refutando autenticidade
Conforme artigo conjunto que escrevemos em março de 2023 com a estimada e admirada professora Fabiana Domingues Cardoso, quando cogitamos em matrimônios de mulheres com mais de setenta anos nos deparamos com a diminuta, senão nula proporção de ocorrência, em
A pouco menos que um ano, publicamos matéria nesta coluna com menção ao fato de ex-jogador da seleção brasileira haver sido acusado de violência sexual contra mulher, em território espanhol, nas dependências de casa noturna, com veiculação de informes sobre
No apagar das luzes do ano de 2023, assistimos às tristes notícias de indivíduos que cometeram suicídio como consequência de serem alvo de difamações, da cultura de cancelamento e fake news propagadas em redes sociais. Um dos episódios envolveu a
A Lei 14.713/23, sancionada pelo Presidente da República com entrada em vigor em 30/10/23, alterou o artigo 1584, parágrafo segundo do Código Civil, cuja redação passou a ser no sentido de que, quando não houver acordo entre a mãe e
A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) em seu artigo 7º, inciso IV preconiza que a violência patrimonial é aquela entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
