A emergência e proliferação da tecnologia têm delineado um cenário complexo no âmbito jurídico, no qual novos desafios surgem incessantemente. No contexto contemporâneo, uma preocupação crescente e multifacetada diz respeito aos chamados “Deep Fake”,¹ e, mais especificadamente, os “Deep Fake Nudes” uma manifestação do uso malicioso da inteligência artificial para criar representações falsas e persuasivas de indivíduos em situações íntimas. Este fenômeno levanta sérias questões éticas, sociais e jurídicas, exigindo uma análise aprofundada de suas implicações e a pronta adequação da legislação criminal.

A criação e disseminação de “Deep Fake Nudes” representam uma violação notória da privacidade individual, transcendendo os limites éticos e legais estabelecidos na sociedade contemporânea. Esse fenômeno, impulsionado pela combinação de inteligência artificial avançada e algoritmos de aprendizado profundo, permite a manipulação de conteúdo visual de maneira tão convincente que se torna praticamente indistinguível de registros autênticos.

Efeitos Psicológicos e Sociais das Deep Fake Nudes

A violação da privacidade perpetrada pelos “Deep Fake Nudes” possui implicações profundas no âmbito psicológico e social das vítimas. A divulgação não consensual de representações íntimas, muitas vezes fabricadas e deturpadas, gera danos emocionais significativos. A perda de controle sobre a própria imagem, a exposição forçada a situações íntimas fictícias e a perspectiva de que essas criações possam ser amplamente compartilhadas causam angústia, vergonha e, em alguns casos, traumas psicológicos duradouros.

Do ponto de vista social, as vítimas de “Deep Fake Nudes” frequentemente enfrentam estigmatização e discriminação, uma vez que essas criações podem ser utilizadas para difamar e desacreditar. A integridade social das vítimas é posta em xeque, prejudicando relacionamentos pessoais, familiares e profissionais. O estigma associado à exposição involuntária compromete a construção de uma rede de apoio adequada, agravando ainda mais o impacto negativo na saúde mental e no bem-estar emocional das vítimas.

Além disso, a disseminação desses conteúdos pode perpetuar estereótipos de gênero, reforçando narrativas prejudiciais e desiguais. Mulheres, em particular, têm sido alvo frequente desse tipo de prática, contribuindo para a perpetuação de padrões culturais que objetificam e subjugam as mulheres, exacerbando desigualdades de gênero já existentes.

A capacidade de fabricar imagens realistas, indistinguíveis de fotografias reais, intensifica os danos emocionais e sociais associados à exposição não consensual. Essa prática abusiva pode resultar em sérios prejuízos à reputação, prejudicando as relações pessoais, profissionais e, em casos extremos, levando a danos psicológicos irreparáveis.

Aspectos Gerais Acerca das Deep Fake Nudes sob a Ótica do Direito

A análise sob uma perspectiva jurídica revela lacunas na legislação criminal existente, que muitas vezes não está equipada para lidar efetivamente com os desafios impostos pelos “Deep Fake Nudes”. A maioria das jurisdições ainda não possui leis específicas que abordem de maneira adequada a criação, distribuição e divulgação dessas representações falsas de natureza íntima. Diante dessa lacuna normativa, é imperativo que sejam implementadas reformas legais para tipificar e punir adequadamente essa conduta, assegurando uma resposta eficaz ao fenômeno.

Além disso, a transnacionalidade do ambiente digital impõe desafios adicionais à efetividade da legislação existente. A internet transcende fronteiras, facilitando a disseminação global desses conteúdos fraudulentos. Portanto, torna-se essencial promover uma cooperação internacional mais estreita na aplicação da lei, a fim de rastrear, identificar e processar os perpetradores independentemente de sua localização geográfica. Mecanismos eficazes de cooperação jurídica internacional devem ser estabelecidos para combater efetivamente o fenômeno “Deep Fake Nudes”.

A proteção das vítimas também deve ser contemplada no desenvolvimento de legislações atualizadas. Isso implica não apenas na definição clara dos crimes relacionados aos “Deep Fake Nudes”, mas também na criação de mecanismos legais que garantam o anonimato das vítimas durante os processos judiciais. A vulnerabilidade das vítimas desse tipo de crime requer especial atenção para evitar sua revitimização no âmbito judicial.

Além da responsabilização penal, é essencial considerar medidas preventivas e educacionais. Campanhas de conscientização sobre os riscos associados aos “Deep Fake Nudes” devem ser implementadas, visando informar o público sobre as consequências negativas dessas práticas. Paralelamente, programas educacionais que promovam a literacia digital e a compreensão crítica das informações online são fundamentais para fortalecer a resiliência da sociedade diante dessas ameaças.

Deep Fake Nudes sob a Ótica do Direito Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro desde 2018 já tipificou a conduta de “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”, cominando a pena de 6 meses a 1 ano de detenção e multa. Essa medida legislativa busca prevenir e punir a disseminação não autorizada de material íntimo, refletindo a preocupação das autoridades com o impacto negativo que tais práticas podem ter na privacidade e dignidade das pessoas envolvidas.

Embora a tipificação no Código Penal Brasileiro represente um passo importante na abordagem legal dessas situações, o fenômeno do “Deep Fake Nude” impõe desafios adicionais que podem exigir atualizações e aprimoramentos legislativos contínuos. A natureza sofisticada dessa tecnologia pode não apenas dificultar a detecção do conteúdo manipulado, mas também potencializar os danos causados às vítimas, uma vez que as representações falsas podem ser praticamente indistinguíveis de materiais autênticos.

Adicionalmente, destaca-se que a depender das características do caso concreto, o criminoso poderá, ainda, ter a si imputado outros crimes como o de extorsão caso exija dinheiro para não divulgar o “Deep Fake Nude” da vítima, ou mesmo de estupro caso o criminoso exija que a vítima pratique algum ato sexual para não divulgar a manipulação falsa.

A despeito da existência da tipificação para a produção desse tipo de imagem, destaca-se que a pena de 6 meses a 1 ano de detenção e multa parece desproporcional diante da lesividade da conduta e da alta potencialidade dos efeitos deletérios dessa divulgação, com impactos significativos para a vida da vítima.

Em conclusão, a ascensão dos “Deep Fake Nudes” representa um desafio significativo para a legislação criminal contemporânea. A atualização das leis é imprescindível para preencher lacunas normativas, assegurando uma resposta eficaz a essa forma de abuso. Além disso, a cooperação internacional, a proteção das vítimas e a promoção da conscientização desempenham papéis cruciais na construção de um ambiente digital mais seguro e ético. A adaptação da legislação à era digital é vital para garantir que a justiça seja preservada em face das rápidas evoluções tecnológicas.

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1. BARBOSA, Caio César do Nascimento. A polêmica da recriação digital de imagens a partir da inteligência artificial: entre “A Joan é Péssima” (Black Mirror), Elis Regina e a Greve dos Atores em Hollywood. Magis – Portal Jurídico. 2023. Disponível em: link. Acesso em: 09 dez. 2023.