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A Fazenda Pública e as Ações de Improbidade
A reforma na Lei de Improbidade Administrativa, consubstanciada pela Lei 14.230/21, alterou profundamente a sistemática da tutela dos atos ímprobos, seja em razão das condutas tipificadas como ilícitas, seja no elemento volitivo exigido para tanto ou mesmo nas especificidades processuais