A reforma na Lei de Improbidade Administrativa, consubstanciada pela Lei 14.230/21, alterou profundamente a sistemática da tutela dos atos ímprobos, seja em razão das condutas tipificadas como ilícitas, seja no elemento volitivo exigido para tanto ou mesmo nas especificidades processuais
Recentemente, as denúncias de assédio supostamente cometidas pelo presidente da Caixa Econômica Federal tomaram os noticiários e aqueceram as discussões sobre o rol taxativo dos ilícitos por improbidade administrativa em razão de violação a princípio da Administração. Pedro Guimaraes, ex-presidente
A lei 14.230 de 2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. A reforma tem como fundamento evitar punições desnecessárias ou injustas aos agentes públicos, buscando afastar o chamado “direito administrativo do medo” e o “apagão das canetas”. Tais expressões
A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A segmentação do poder e as diversas formas de controle
O tema dos agentes de fato ainda é pouco explorado pela doutrina do direito administrativo. A complexidade do instituto é tamanha e os efeitos gerados podem extrapolar os limites da Administração e atingir outras funções estatais, como a jurisdicional, sendo
O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, assegurando, em primeiro lugar, o interesse público. Trata-se de uma série de restrições impostas aos cidadãos em relação às liberdades
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