Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista, Lucas Morelli, passa assinar uma coluna mensal denominada “Diálogos Entre Direito Privado e Tecnologia”.
O jurista que passa a assinar a coluna “Diálogos Entre Direito Privado e Tecnologia” é Bacharel em Direito (Faculdade de Direito do “Largo São Francisco” da Universidade de São Paulo – FDUSP), Mestre em Direito Civil (FDUSP), Doutorando em Direito Civil (FDUSP) com previsão de defesa para 2024. Palestrante e autor de artigos. Advogado Sênior da equipe de contencioso estratégico, arbitragem e consultivo da Miranda, Alves, Macedo Garcia, Marcondes, Lombardi e Sogayar Advogados.
O jurista destaca que:
O direito privado sempre esteve exposto às mudanças sociais e tecnológicas, sendo chamado a dirimir novas situações inexistentes quando de sua elaboração, sendo que hoje a principal discussão trata-se dos efeitos das novas tecnologias sobre os fatos da vida e a suficiência (ou não) de nosso sistema legal de direito privado para disciplinar os novos cenários a que a lei está passando a incidir, originando grande discussão que cerca a edição do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/18) e o Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei nº21/20), ensejando um necessário diálogo entre os novos diplomas legais com os diplomas anteriores.
Para exemplificar as inéditas situações a que o direito está exposto, importante assinalar que a tecnologia reformula a congruência negocial com a celebração de contratos de forma mais rápida, cria e potencializa a importância dos contratos de prestação de serviços, que tomam o protagonismo das relações contratuais com os serviços de streaming, computação de nuvem, processamento remoto e etc.
Também, tomam protagonismo legal os chamados bens digitais, com enorme discussão do ponto de vista não apenas obrigacional, mas igualmente sob o aspecto do poder parental e direito das sucessões, elevando a importância dos chamados bens intangíveis, somado à importância da proteção dos dados sensíveis com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados, com marcante influência sobre as relações entre particulares disciplinadas pelo Código Civil e também na relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Sob o ponto de vista da responsabilidade civil, a influência é mais notável, com a discussão sobre a responsabilização de agentes de tratamento de dados, agentes desenvolvedores de Inteligências artificiais e apuração de novos danos criados/potenciais pelo chamado risco tecnológico.
Referidos temas serão tratados na presente coluna com o objetivo de pautar discussões e sugerir reflexões sobre os novos cenários, não objetivando as exposições a esgotarem o tema, mas sim aguçarem pesquisas nas novas áreas que se apresentam aos juristas e aos cidadãos.
A criação da coluna “Diálogos Entre Direito Privado e Tecnologia” é um reflexo dos novos tempos, nos quais faz-se necessário (re)pensar o direito para além do mero estado da arte, realizando críticas e prospecções de modo a aventar novos rumos, interlocuções e correntes de pensamento que privilegiem, sobretudo, o direito privado.
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