CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), informalmente conhecido por Lei Felca, é resultado do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, aprovado em trâmite de urgência em 2025 após o vídeo-denúncia do influenciador, Felipe Bressanim Pereira
1. Introdução O advento de sistemas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT, trouxe à superfície questões que outrora se restringiam ao campo da ciência da computação e da filosofia da mente. A indagação “ChatGPT passaria no teste de Turing?”
Com o recente lançamento do Nintendo Switch 2, a Nintendo atraiu novamente a atenção do público gamer mundial. Contudo, junto ao entusiasmo pelo novo console, vieram também mudanças controversas nos termos de uso dos serviços e dispositivos da empresa, que
O Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5737 declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Seguindo o
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização de serviços, tanto no setor privado quanto no público, o tratamento e a segurança de dados pessoais tornaram-se questões centrais em debates jurídicos e políticos. No âmbito governamental,
Gravadoras, incluindo a Universal Music Group, Sony Music Entertainment e Warner Music Group, entraram com ações judiciais contra as empresas de inteligência artificial Suno e Udio, alegando violação de direitos autorais. As editoras, coordenadas pela Recording Industry Association of America
Nos últimos anos, as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) têm se tornado uma tendência crescente no ecossistema das finanças descentralizadas (DeFi), que se baseiam na tecnologia blockchain para eliminar intermediários e permitir a governança participativa. Contudo, uma das maiores barreiras para
A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estabelecendo que, em ações prestacionais nas relações de consumo, o interesse de agir depende da comprovação da tentativa
Nos últimos anos, o mercado de apostas virtuais, popularmente conhecido como “Bets”, tem crescido exponencialmente no Brasil, atraindo milhares de brasileiros em busca de um retorno financeiro rápido e significativo. Este fenômeno, alimentado pela digitalização, pela ampla oferta de plataformas
A questão sobre se a emulação configura ou não pirataria tem gerado debates acalorados tanto no meio jurídico quanto na comunidade de tecnologia. A emulação, em termos gerais, refere-se ao processo de imitar o comportamento de um sistema de computador
