O Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5737 declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Seguindo o
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização de serviços, tanto no setor privado quanto no público, o tratamento e a segurança de dados pessoais tornaram-se questões centrais em debates jurídicos e políticos. No âmbito governamental,
Gravadoras, incluindo a Universal Music Group, Sony Music Entertainment e Warner Music Group, entraram com ações judiciais contra as empresas de inteligência artificial Suno e Udio, alegando violação de direitos autorais. As editoras, coordenadas pela Recording Industry Association of America
Nos últimos anos, as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) têm se tornado uma tendência crescente no ecossistema das finanças descentralizadas (DeFi), que se baseiam na tecnologia blockchain para eliminar intermediários e permitir a governança participativa. Contudo, uma das maiores barreiras para
A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) estabelecendo que, em ações prestacionais nas relações de consumo, o interesse de agir depende da comprovação da tentativa
Nos últimos anos, o mercado de apostas virtuais, popularmente conhecido como “Bets”, tem crescido exponencialmente no Brasil, atraindo milhares de brasileiros em busca de um retorno financeiro rápido e significativo. Este fenômeno, alimentado pela digitalização, pela ampla oferta de plataformas
A questão sobre se a emulação configura ou não pirataria tem gerado debates acalorados tanto no meio jurídico quanto na comunidade de tecnologia. A emulação, em termos gerais, refere-se ao processo de imitar o comportamento de um sistema de computador
A atualização da legislação brasileira sobre turismo (PL 1.829/2019) promove mudanças em alguns artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente nos artigos 246 e 251-B, que passariam a vigorar com o seguinte texto: Art. 246. A responsabilidade por danos ocorridos durante
O “Efeito Streisand” refere-se a um fenômeno caracterizado pela tentativa de censura ou supressão de informações que, paradoxalmente, resulta em uma maior divulgação dessas mesmas informações. Este efeito recebeu seu nome de um caso específico envolvendo a famosa cantora e
O mundo experimentou um apagão cibernético global, nesta dia 19 de julho. “A pane cibernética ocorrida na manhã desta sexta-feira que paralisou computadores em todo o mundo interrompeu serviços que vão desde check-in de aeroportos até consulta de prontuários em
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