Coluna, Direito 4.0: Fronteiras Digitais

A declaração de inconstitucionalidade da regra que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país constante no art. 52, p. único, CPC e reflexos (ou não) no art. 101, I, CDC

Clayton Douglas Pereira Guimarães, Glayder Daywerth Pereira Guimarães

fevereiro 18, 2025
11:00 am

O Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5737 declarou inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Seguindo o voto parcialmente divergente do ministro, Luís Roberto Barroso, a maioria da Corte interpretou o artigo 52, parágrafo único, do Código — que trata de causas em que o autor é um estado ou o Distrito Federal —, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.¹

Em relação ao art. 52, p. único, CPC cabe destacar que:

O art. 52 basicamente reproduz as regras de competência previstas no art. 51 (União Federal) para os Estados e o Distrito Federal. Embora a primeira parte do art. 52 já viesse sendo adotada como regra geral de competência (as causas em que Estado ou o Distrito Federal fossem autores deveriam ser propostas no foro de domicílio do réu), a segunda parte constitui novidade. Isso porque a jurisprudência não vinha aceitando a propositura da ação contra o Estado e o Distrito Federal no foro do domicílio do autor, salvo em hipóteses excepcionais, como com base em legislação consumerista ou para anulação de lançamentos fiscais. Com a nova sistemática, as ações em que Estado ou o Distrito Federal for réu poderão ser propostas seja no foro de domicílio do autor, seja no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, seja no de situação da coisa ou ainda na capital do respectivo ente federado².

Assim, quando sequer havia previsão no Código de Processo Civil da competência de um estado federativo julgar o outro, a jurisprudência já admitia que era possível com base na legislação consumerista.

Desse modo, verifica-se que o art. 101, I, CDC, corresponde a norma mais especializada:

Art. 101, CDC “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.³

E considerando que o art. 5° XXXII, CF dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. E que o direito do consumidor tem como pressuposto o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, reforça-se o entendimento de que é necessária a fixação da competência no domicílio do autor nas causas consumeristas, ainda nos casos em que estados e DF pudessem responder ações em qualquer comarca do país, pois de modo contrário, haveria um obstáculo a concretização da garantia do acesso à justiça, na medida em que haveria barreiras econômicas para que os cidadãos ajuízem ações contra os estados.⁴