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A segurança jurídica e o direito à indenização por dano decorrente de perseguição política durante o regime militar
É interessante começar a presente coluna com a afirmação de que todo direito prescreve. Isso se dá porque a Constituição preveu a necessidade de conferir proteção jurídica à confiança, por meio da instituição do princípio da segurança jurídica, conforme já