
O aborto no brasil: uma análise jurisprudencial à luz da bioética e dos direitos fundamentais
O aborto constitui um dos temas mais sensíveis e complexos do debate contemporâneo, envolvendo dimensões jurídicas, éticas, sociais e de saúde pública. No Brasil, sua regulamentação encontra-se tipificada no Código Penal (Brasil, 1940) contudo, quando analisado sob a perspectiva da





