No último dia 24 de julho de 2024, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 conhecida como lei de cotas completou 33 anos.

E sempre se faz necessário traçar um retrospecto de quanto avançamos ou deixamos de avançar no quesito de cumprimento legal, isso porque se não trouxermos a questão em discussão corremos o risco de ter uma lei que vire letra morta. Surge então uma importância sem igual aos órgãos de fiscalização, bem como a integração de toda sociedade com a lei para que faça operar os seus efeitos.

E foi na necessidade de mudar a realidade do Estado de Minas Gerais, principalmente, do Triângulo Mineiro, que em Uberlândia passou a ocorrer de maneira anual o FIAPcD (Fórum de Empregabilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência e Reabilitados). Com iniciativa da Auditoria Fiscal do Trabalho, após intensa averiguação no triângulo mineiro, descobriu-se que o descumprimento legal era máximo, e assim, sendo criado o fórum como forma de mobilizar empresas, empregados e empregadores para discutir inclusão e empregabilidade.

No ano de 2024, aconteceu na OAB de Uberlândia, com iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência dessa subseção a 5ª edição, nela pudemos ver que a cultura está sofrendo influências do meio e que o tema discutido de forma recorrente tem feito surtir efeitos de maneira consistente, constante e crescente.

Tivemos a Ilustre presença do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, que deixou de forma impactante a mensagem de que um dia todos fomos, somos ou seremos pessoas com deficiência, que a busca pela inclusão é a busca pela dignidade de nós mesmos em um momento de vida.

A Dra Patrícia Siqueira, idealizadora do movimento, enquanto Auditora Fiscal do Trabalho, mostrou em números que é possível que a gente cumpra a cota, a realidade Uberlandense demonstra que o número de pessoas com deficiência é menor que o número de vagas que devem ser ocupadas e assim, surgem os questionamentos: por quais razões esses números não fecham? Quais instrumentos e métodos são possíveis para que as pessoas com deficiência atinjam os requisitos mínimos das vagas? Quais requisitos, adequações, as empresas precisam fazer para que os candidatos sejam contratados por suas potencialidades e desenvolvidos pela empresa como os demais funcionários? Como fechar essa conta?

Na linha de propostas e soluções empresariais, o fórum também possibilitou o conhecimento da ergonomia enquanto solução de empregabilidade, através do trabalho da Fisioterapeuta Carolita Vasconcelos que possui programa de formação de massoterapeutas com deficiência e após a inserção desses profissionais em empresas para solução ergonômica aos colaboradores.

Na mesma seara, o Consultor em Emprego Apoiado, Osvaldo Ferreira Barbosa Júnior, apresentou o emprego apoiado, metodologia em que se parte do princípio trabalhista de que nenhum profissional chega completamente formado para o cargo, sendo inclusive vedado para qualquer funcionário que assim se exija. Com esse pressuposto, o emprego apoiado possui a metodologia de analisar o perfil do empregado, analisando o que é necessário para seu desenvolvimento, suas habilidades desenvolvidas; o perfil do empregador, como lida o empregador com a inclusão, quais as barreiras físicas e atitudinais existentes que devem ser dirimidas para que aja a inclusão; e o encontro entre empregador e empregado, surgindo nesse aspecto o desenvolvimento individual e coletivo das partes com as adaptações razoáveis e necessárias em cada caso.

A inclusão e a necessidade de cumprimento de cotas não é uma responsabilidade apenas do setor privado, o terceiro setor tem papel importante nessa articulação e nesse sentido tivemos a apresentação da União Mais Saúde, com a Alessandra da Silva (uma das nossas colunistas), para mostrar quanto os valores do terceiro setor se alinham com a inclusão, como a visão de incluir vulneráveis, inclui pessoas com deficiência buscando a garantia de sua dignidade, na referida OSC a inclusão se encontra em todos os setores do desenvolvimento de uma vida digna: saúde, trabalho, cultura, emprego, dentre outras.

O lema “nada sobre nós, sem nós”, também não estaria fora desse evento em que a pessoa com deficiência é protagonista e desta vez, pudemos prestigiar membros da Comissão falando sobre sua trajetória profissional de sucesso: Samuel Antônio, educador corporativo e gestor de pessoas; e, Paula Faggioni, advogada corporativa, mostraram como a deficiência impactou a vida, as barreiras enfrentadas, porém como ela não os resumiu e como eles alcançaram o sucesso em sua trajetória profissional. Porque além do acesso, precisamos falar que a lei abarca a questão do desenvolvimento e crescimento profissional dos atores envolvidos. Ao final, nos mostraram que é possível a inclusão, bem como salientaram não tratar de histórias de superação e sim de histórias a serem repetidas cotidianamente, se todos se envolverem da maneira devida na temática da inclusão.

Por fim,  tivemos a Dra Lailah Vilela, falando do que temos de mais novo no que tange pessoas com deficiência, a Avaliação Biopsicossocial, ela trará os parâmetros a serem observados para reconhecer se uma pessoa é ou não pessoa com deficiência, isso porque a avaliação nos mostra que a deficiência deve ser observada de maneira tríplice, analisando: as questões biológicas, questões sociais e questões psicológicas, vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim define Pessoas com Deficiência: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assim, encerramos um evento de grande sucesso, com impactos positivos: participação de inúmeras empresas que atualmente cumprem com a agenda global 2030, que exercem a pauta de ESG, que entenderam sobre a responsabilidade social empresarial; de outro lado pessoas com deficiência empregadas ou em busca de sua colocação profissional; e demais membros da sociedade civil que entendem a inclusão como valor e direito fundamental.

Esta coluna foi um pouco diferente, mas um evento deste porte, ocorrido na segunda maior cidade de Minas Gerais, não poderia ser desconhecido por tantas outras pessoas.

Lembrando sempre que a inclusão acontece a partir das mudanças individuais e dos cumprimentos legais, a busca é uma só, que possamos ver a pessoa antes de qualquer outra característica, dentre elas a deficiência.