No mês de Maio deste ano de 2.024., tratei da Governança da Inteligência Artificial, e nesse mês de Julho, irei tratar da Governança de Dados, posto ser imprescindível para uma IA for Good, IA Ética e não discriminatória (ressalvada quando a discriminação é parte constituinte de uma ação afirmativa!).
A Governança de Dados é um conjunto de práticas e princípios (Framework) que visa garantir a qualidade da coleta, tratamento, armazenamento e utilização dos dados a serem imputados em sistemas de Inteligência Artificial.
Nesse sentido, promove também a segurança, a disponibilidade e a integridade dos dados em uma organização por completo (ou seja, Compliance Digital, garantido confiabilidade e robustez para os negócios).
A Governança de Dados envolve aspectos técnicos, legais, éticos e culturais que orientam o ciclo de vida dos dados, desde a coleta até o uso e o descarte, e claramente tem toda uma conectividade e importância para a Governança da Inteligência Artificial, como forma de desenvolvimento, fornecimento e utilização por todo o negócio e seu ecossistema de colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores etecetera.
A Governança de Dados é essencial para uma Inteligência Artificial (IA) ética e menos discriminatória, que permite dar maior condição de responder aos objetivos do negócio, garantindo mitigação de riscos, melhor condição de uso, forma e documentos que permitam dar cumprimento ao Direito de Explicação em caso de solicitação de titulares de dados (incluindo-se pessoas jurídicas que sejam objeto dos resultados e decisões automatizadas).
Desse modo, a Governança de Dados é fundamental para a Inteligência Artificial, em todos os sentidos, uma vez que os dados são o combustível do aprendizado da máquina e de suas decisões/resultados, que atuam direta ou indiretamente junto aos negócios e instituições, e claro, pessoas físicas que dela são usuárias de forma sistêmica e universal (até mesmo quando sequer imaginam que existe uma I.A. atuando por trás dos aplicativos e softwares), está por toda parte nas suas mais variadas formas, aprendizados e soluções maravilhosas.
Quando falo em Governança de Dados, reitero que é por meio dela que permitimos que os dados sejam tratados com responsabilidade, transparência e respeito aos direitos humanos e fundamentais, e claro, aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas de proteção de Privacidade, Direitos de Personalidade que fazem parte do nosso sistema jurídico (além da Constituição Federal, claro!), como Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Sigilo Fiscal e Tributário, Lei de Sigilo Bancário, Marco Civil da Internet, etc.
A Inteligência Artificial poderá ser mais ética – e não discriminatória – quando busca desenvolver e aplicar os valores e os interesses da sociedade, dos agentes de mercado (de forma transparente e confiável), que respeitem a dignidade, a autonomia e a privacidade das pessoas (incluindo jurídicas, como nos casos de Direito Concorrencial por exemplo) que sejam justos, inclusivos e não enviesados, que sejam confiáveis, seguros e auditáveis, e que contribuam para o bem-estar coletivo.
A Inteligência Artificial ética depende de uma Governança de Dados efetiva – exigida e cobrada por titulares de dados e pelo mercado como um todo (não só digital, mas também físico, pois proteção e dados e privacidade incluem documentos físicos), pois os dados – como dita linhas atrás – são a matéria-prima da Inteligência Artificial se utiliza para aprender e melhorar a vida como um todo.
Os dados influenciam a forma como os sistemas de IA aprendem, tomam decisões e interagem com o mundo (e estamos no mundo!). Portanto, se os dados forem de má qualidade, incompletos, desatualizados, imprecisos, enviesados ou violarem a legislação ou a ética, isso pode gerar resultados indesejados, prejudiciais ou discriminatórios para os indivíduos, o mercado e a sociedade.
Para evitar esses riscos, a Governança de Dados deve assegurar que os dados sejam coletados, armazenados, processados, compartilhados e usados de forma adequada, seguindo os princípios de legalidade, legitimidade, necessidade, proporcionalidade, qualidade, segurança, transparência, prestação de contas e participação. A Governança de Dados deve envolver todos os atores e partes interessadas relacionados aos dados e à IA, como os produtores, os provedores, os gestores, os analistas, os desenvolvedores, os usuários e os afetados pelos sistemas de I.A.
A Governança de Dados deve promover uma cultura de dados (para todos, com inclusão e mudança de mentalidade sobre sua importância em todos os aspectos da vida!) que valorize o uso ético e responsável dos dados, que incentive a inovação e a colaboração, que fomente a confiança e o controle dos cidadãos sobre os seus dados, e que busque o desenvolvimento sustentável, empregabilidade, não exposição e a inclusão social.
A Governança de Dados e a Inteligência Artificial verdadeiramente ética são temas cada vez mais relevantes e urgentes na sociedade contemporânea, que enfrenta desafios e oportunidades decorrentes da transformação digital e da crescente disponibilidade e complexidade dos dados. Nesse contexto, é fundamental que os dados sejam governados de forma a garantir que a IA seja usada para o benefício da humanidade, respeitando os direitos humanos e os valores democráticos.
