É consenso de que a segurança jurídica é essencial aos negócios, mas como as empresas podem obtê-la? Por meio de um jurídico interno ou terceirizado?

As microempresas e empresas de pequeno porte não têm jurídico interno, mas nem por isso deixam de ter acesso a serviços jurídicos. No entanto, geralmente procuram se socorrer de forma pontual. Mas com o crescimento do negócio, a empresa se vê na circunstância de já ter contado com os serviços de alguns profissionais diferentes e chega um momento em que percebe que dispor de um serviço contínuo oferece várias vantagens, desde a previsibilidade do custo, passando pela maior segurança na tomada de decisão, chegando até a prevenção de prejuízos.

É comum que empresas pequenas e médias se socorram de profissionais generalistas, mas na medida que ganham um porte cada vez maior, percebem a necessidade de prestadores de serviços mais especializados e buscam escritórios de advocacia que contem com essa expertise, mesmo que seja para atuações pontuais. O setor de compras escolhe um novo fornecedor? Então aciona o profissional especialista em contratos. O sindicato de trabalhadores insiste num novo benefício? O RH convoca os advogados trabalhistas para negociar o acordo coletivo. Chega uma notificação da Receita Federal? O financeiro encaminha para os tributaristas. Surge uma nova oportunidade de negócio? A diretoria chama o escritório dedicado a fusões e aquisições. O órgão ambiental notifica por causa da gestão de resíduos? O time de saúde, segurança e meio ambiente liga para o especialista em direito ambiental. E assim por diante.

Entretanto, isso gera um problema de gestão para empresa, pois é natural que cada área busque uma solução para o seu problema com um profissional ou escritório específico de sua confiança, com contratos de prestação de serviços diferentes e regimes de remuneração distintos. E esse problema evidentemente se agrava com o crescimento da empresa, ainda mais se diversificar o negócio e se expandir geograficamente. Nesse momento, ou a empresa terceiriza o seu departamento jurídico para um escritório full service ou abrangente (isto é, que conta com todas ou quase todas as áreas de atuação) ou deve formar um jurídico interno, pois as vantagens desse movimento são muito nítidas.

Se a empresa optar pelo escritório terceirizado, poderá contar com todas as especialidades que vier a precisar, sem a necessidade de buscar no mercado toda vez que aparecer um tema novo. A propósito, ter que encontrar um novo prestador de serviço para casos contenciosos (judiciais ou administrativos) com o prazo de defesa transcorrendo é sempre um grande transtorno, além de provavelmente comprometer a qualidade do serviço, dada a exiguidade de tempo que resta para a efetiva prestação. Outra vantagem é a previsibilidade e a modicidade do custo. Afinal, o escritório pode oferecer uma livre demanda por um preço mais competitivo pela sua disponibilidade, quando o contrato é de advocacia de partido, pois tem condições de arquitetar a sua estrutura e formar a equipe diante da entrada de faturamento também previsível.

Mas se optar pelo jurídico interno, haverá ainda mais vantagens, pois terá à sua disposição um profissional ou uma equipe de profissionais que poderá organizar as iniciativas que estavam dispersas e, solucionar o problema de gestão, acompanhando de perto a prestação dos serviços e centralizando todas as contratações de advogados e escritórios. Neste momento, o jurídico interno poderá diagnosticar se os custos com honorários e reembolso de despesas estão controlados ou não e, eventualmente organizá-los, de modo que a empresa passe a ter clareza sobre os investimentos que faz nas soluções jurídicas.

Além disso, o jurídico interno pode também estabelecer novos padrões de qualidade e avaliar se é o caso de manter os profissionais e escritórios ou substituí-los, na medida em que conhece o mercado da advocacia e sabe onde encontrar os melhores prestadores de serviços, em especial os que estão ranqueados e reconhecidos no mercado. Por isso, o essencial é que o jurídico interno conheça em profundidade o negócio, a empresa e os “clientes internos”, pois dessa forma poderá obter o suporte técnico-jurídico especializado propriamente dito com os melhores profissionais terceirizados.

O natural é que, com o crescimento do negócio a empresa opte mesmo pelo jurídico interno, mesmo quando já é atendida por um escritório abrange ou full service. Aliás, é comum que esses escritórios destaquem um ou mais profissionais de seus quadros para atender exclusivamente determinado cliente, inclusive em regime de secondment. Por isso, é muito corriqueiro que advogados do escritório terceirizado acabem sendo contratados para formar o jurídico interno de seus clientes. E, mesmo quando os profissionais são buscados no mercado, a presença de um escritório terceirizado traz maior tranquilidade para os recém-chegados.

Outra vantagem que é comum a ambos os modelos (interno ou terceirizado) é que a empresa pode passar a receber relatórios das demandas jurídicas, elaborados por profissionais devidamente capacitados para isso, os quais são muito úteis mesmo que a empresa não tenha a obrigação de auditar e publicar suas demonstrações financeiras. Na medida em que o negócio cresce, e suas demandas jurídicas também, é essencial ter clareza se estão sendo constituídas obrigações presentes que necessitam de provisão ou se são apenas passivos contingentes. Afinal, o crédito tão necessário para a expansão depende da capacidade de alavancagem da empresa, a qual é avaliada pelas instituições financeiras por meio de due diligence que leva em consideração esses critérios, os quais são verificados a partir de um relatório jurídico consistente.

Mas sem um jurídico interno ou terceirizado que conheça o negócio e as demandas, isto é, que esteja realmente envolvido nos temas estratégicos e operacionais da empresa, é praticamente impossível que os interessados (o financeiro da empresa ou a instituição financeira) receber informações com o nível clareza e assertividade necessária. Além disso, a organização do jurídico prepara a empresa paulatinamente para voos cada vez maiores, inclusive a abertura do seu capital. E, de fato, com o crescimento do negócio e as perspectivas de abertura do capital, o jurídico poderá exercer liderança também nas atividades de compliance, integridade, governança, diversidade e sustentabilidade (ESG). Em outras palavras, a atuação do jurídico colabora diretamente para os números da empresa e para o seu crescimento, sem contar a maior segurança jurídica que proporciona by default.

Em síntese, é nítida a importância de organizar um jurídico interno para que as empresas possam crescer de forma robusta e segura, o que beneficia a economia do país e toda a sociedade em última instância.

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Assiria Maria Linhares Masetti é gerente jurídica da Versa Engenharia Ambiental

Rafael Ferreira Filippin é sócio fundador da NFC Advogados