O presente trabalho propõe a refletir se há algum risco ou não na conduta de obrigar os alunos das escolas públicas a orar coletivamente o Pai Nosso. Como é sabido, no Brasil, muitas escolas públicas realizam a mencionada oração, inclusive
Recentemente foi anunciada a pré-venda da decima edição da obra “Curso de Direito do Consumidor Completo” do jurista mineiro Júlio Moraes Oliveira. A obra lançada originalmente em 2014, foi atualizada e reformulada anualmente desde então e já conta com 738
Nesse artigo – como sempre pretendo – pretendo explorar alguns pontos para você leitor refletir a necessidade de interação com o Poder Legislativo, bem como exigir a relação de mais Audiências Pública e interações para formar uma lei que possa
O segmento da energia solar, até o ano de 2022, foi regulado, primordialmente, por Resoluções Normativas da Aneel. Por isso, a Lei n. 14.300 instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, ficando conhecida como o Marco Legal da
No final do ano de 2023, mais precisamente em 22 de dezembro, o Presidente dos Estados Unidos da América assinou uma nova lei denominada Foreign Extortion Prevention Act (FEPA), que em tradução livre significa Lei de Prevenção à Extorsão Estrangeira.1
No vasto território da legislação tributária brasileira, as empresas de todos os portes enfrentam um dilema estratégico: optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Esses dois regimes tributários possuem características distintas e implicam em diferentes obrigações e benefícios fiscais.
A Lei Estadual n. 13.296/2008 estabelece no seu artigo 13-A o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. Cumpre esclarecer
A expressão “nada sobre nós sem nós” transcende a uma simples frase para tornar-se um poderoso lema que encapsula a luta incessante pela inclusão e participação direta de pessoas com deficiência nas decisões que afetam suas vidas. Este princípio é
“Excluir significa deixar de fora, impedir a participação, negar a possibilidade de pertencer a espaços, grupos, situações, por razões diversas.” (Carvalho – Freitas e Santos, 2023, local. 342) A discriminação baseada na idade cronológica, ou na percepção social da
Complexo é o passado de alterações legislativas que giram em torno da aposentação. Mudanças de entendimentos aparecem conjuntamente à desconstrução de paradigmas, haja vista que a maioria das reformas legislativas previdenciárias aconteceram pelo sistema não suprir a manutenção daqueles que
