Atualmente, o tema em maior evidência, quando falamos sobre o sistema prisional brasileiro, é o chamado Estado de Coisas Inconstitucional. Seu conceito está ligado ao fato de o poder público, assumidamente, não ter condições ou meios de fazer cessar as
Para entendermos a gravidade presente nos principais crimes praticados por Organizações Criminosas no Brasil é necessário, primeiro, analisarmos seu conceito legal, apresentado pela Lei nº. 12.850/2013, conhecida como “Lei de Organização Criminosa”: Art. 1º, § 1º. Considera-se organização criminosa a
As duas inéditas e recentes fugas de presídio federal de segurança máxima localizado em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, podem ter trazido à tona a fragilidade, até então não revelada, do Sistema Penitenciário Federal. Os estabelecimentos penais
A saída temporária da prisão sempre foi um assunto que gera bastante polêmica no meio social, em especial quando são noticiados nas mídias casos de ocorrências criminais graves envolvendo seus beneficiários. Inicialmente, é bastante importante esclarecermos que o direito à
O Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO) ou, simplesmente, Termo Circunstanciado (TC), constitui-se em um procedimento policial de natureza administrativa que tem como principal finalidade a apuração de crimes de menor potencial ofensivo1 , isto é, a comprovação da autoria e
A segurança pública é, além de dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme prevê o caput do art. 144 da Constituição Federal. Mas, afinal, qual é o conceito de segurança pública? Alguns doutrinadores trazem em suas respectivas obras
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