Atualmente as milícias privadas representam um grande problema para a segurança pública em alguns Estados da Federação, como no Rio de Janeiro e em estados do nordeste. A constituição de milícia privada, dada a gravidade das ações praticadas por esses
Na noite de 13 de novembro de 2024, o povo brasiliense foi surpreendido com a notícia de que duas bombas haviam explodido na capital. Tratava-se de um ataque antidemocrático, contra o Supremo Tribunal Federal (STF), perpetrado por Francisco Wanderley Luiz,
O Brasil ocupa atualmente uma posição preocupante no ranking de países mais violentos do mundo. O número assusta ainda mais quando se trata de violência praticada contra mulheres, em especial no contexto do ambiente doméstico e familiar, de acordo com
A representação do ofendido ou de seu representante legal se faz necessária diante de crimes de ação penal pública condicionada à representação, como forma de procedibilidade da ação penal. Tal previsão pode ser extraída do Código de Processo Penal Brasileiro
Os órgãos de segurança pública, previstos em nosso ordenamento jurídico, estão elencados no art. 144, caput da Constituição Federal, apresentados em uma classificação meramente didática nos incisos I a VI. Diversamente do que é expresso no caput do art. 144
O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas), retirando a natureza penal da conduta de portar droga para consumo pessoal (somente de maconha) fixando, ainda,
Atualmente, o tema em maior evidência, quando falamos sobre o sistema prisional brasileiro, é o chamado Estado de Coisas Inconstitucional. Seu conceito está ligado ao fato de o poder público, assumidamente, não ter condições ou meios de fazer cessar as
Para entendermos a gravidade presente nos principais crimes praticados por Organizações Criminosas no Brasil é necessário, primeiro, analisarmos seu conceito legal, apresentado pela Lei nº. 12.850/2013, conhecida como “Lei de Organização Criminosa”: Art. 1º, § 1º. Considera-se organização criminosa a
As duas inéditas e recentes fugas de presídio federal de segurança máxima localizado em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte, podem ter trazido à tona a fragilidade, até então não revelada, do Sistema Penitenciário Federal. Os estabelecimentos penais
A saída temporária da prisão sempre foi um assunto que gera bastante polêmica no meio social, em especial quando são noticiados nas mídias casos de ocorrências criminais graves envolvendo seus beneficiários. Inicialmente, é bastante importante esclarecermos que o direito à
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