O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma hipótese de responsabilidade tributária pessoal, imputando ao agente infrator a integralidade do crédito tributário em situações específicas. Essa disposição configura uma exceção relevante no sistema de imputação de obrigações tributárias,
Introdução O planejamento sucessório visa garantir a transferência eficiente e organizada de bens e direitos após o falecimento de um indivíduo. Quando o patrimônio se encontra distribuído em diferentes países, como Brasil e Estados Unidos, o processo se torna mais
Como brasileiro, as vezes eu me sinto um sapo na caldeira. Você conhece a história, não é? Um sapo entra em uma caldeira com água morna. Enquanto a temperatura sobe lentamente, ele não percebe o perigo. Quando finalmente nota que
Como se sabe, o Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo plurifásico, não cumulativo, que incide desde a produção, até a comercialização
Os produtos de tabacaria representam 40,3% das vendas das lojas de conveniência de postos de combustíveis, segundo os dados do setor.1 Com o julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é devida
A edição da Medida Provisória nº 1.227, publicada em 04 de junho, causou grande alvoroço entre os contribuintes devido às inesperadas alterações legislativas que o Governo Federal pretendia implementar. Entre as matérias veiculadas pela referida Medida Provisória, a limitação da
Como é de notório conhecimento, na última semana, os contribuintes, principalmente aqueles operantes no setor varejista, obtiveram uma vitória importante perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.034.975/MG 2.035.550/MG e 2.034.977/MG,
O Supremo Tribunal Federal vai deliberar no Tema 118 a respeito da inclusão do ISS, tributo municipal, na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. Inicialmente cumpre destacar que a Suprema Corte já decidiu, no Tema 69, que o valor
O advento da era digital revolucionou a forma como as empresas conduzem seus negócios, expandindo suas operações para o vasto e interconectado mundo da internet. No entanto, essa expansão também trouxe consigo uma série de questões jurídicas complexas relacionadas à
No vasto território da legislação tributária brasileira, as empresas de todos os portes enfrentam um dilema estratégico: optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Esses dois regimes tributários possuem características distintas e implicam em diferentes obrigações e benefícios fiscais.
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