Durante a década de 1990 Executive Outcomes e Sandline International, duas famosas Empresas Militares e de Segurança Privadas (EMSP), envolveram-se nos conflitos armados em Angola e Serra Leoa. A presença ativa dessas empresas nos conflitos motivou debates e pesquisas sobre o tema.
Desde então, o número de empresas que desenvolvem atividades em conflitos armados aumentou consideravelmente. De fato, a guerra do Afeganistão e a guerra do Iraque tornaram-se notórias pela forte dependência do governo dos EUA nos serviços das EMSP. Assim vejamos, mais de 30.000 empreiteiros privados estavam desenvolvendo atividades no Iraque durante o conflito armado, dos quais o governo dos EUA contratou mais de 3.000.1 Além disso, três incidentes envolvendo contratados privados em violações de direitos humanos e normas de direito internacional humanitário levantaram várias questões sobre a responsabilidade do Estado e a responsabilidade dos contratados privados. O massacre da Praça Nisoor, os assassinatos em Fallujah e as violações dos direitos humanos na prisão de Abu Ghraib são os casos mais proeminentes, amplamente divulgados na mídia, destacando a polêmica em torno da indústria.
Em 16 de setembro de 2007, os funcionários da empresa Blackwater mataram dezessete civis iraquianos e feriram vinte e quatro na Praça Nisoor de Bagdá. Os funcionários da Blackwater estavam escoltando Kerry Pelzmans, um funcionário da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID), quando o incidente ocorreu.2
Em 2004, ocorreram graves violações de direitos humanos dentro da prisão de Abu Ghraib, com o envolvimento de funcionários das empresas Titan e CIAC International. As violações dos direitos humanos incluíram tortura, estupro, sodomia e assassinato de prisioneiros iraquianos.
Em 31 de março de 2004, quatro funcionários da Blackwater foram mortos por armas de fogo enquanto dirigiam por Fallujah. Seus corpos foram então retirados do comboio e mutilados pelos iraquianos. Imagens de dois cadáveres de empreiteiros privados pendurados sobre o rio Eufrates foram enviadas para todo o mundo. A Blackwater então enfrentou uma ação movida pelas famílias das vítimas alegando que a empresa era responsável por suas mortes.
Desde a última década estudiosos têm feito contribuições relevantes para melhorar a compreensão teórica e o conhecimento sobre EMSP. No entanto, o debate dos juristas tem se concentrado principalmente na questão da legitimidade, definição e classificação dos contratados privados. No entanto, recentemente a discussão evoluiu para incluir a dicotomia entre funções públicas e privadas; a delimitação entre atores militares e civis; status legal dos funcionários das EMSP de acordo com o Direito Internacional Humanitário (DIH) e as proteções a que têm direito; e a responsabilidade do estado e das PMSCs por violações do direito internacional. No entanto, a pesquisa neste campo está em seus estágios iniciais e muitas questões permanecem apenas parcialmente respondidas, exigindo mais investigação e discussão.
As empresas privadas militares e de segurança têm uma posição controversa perante o direito internacional e em várias ocasiões foi dito que as empresas e os trabalhadores não têm personalidade jurídica e, portanto, não têm obrigações.3 Além disso, os funcionários das EMSP são frequentemente comparados aos mercenários, pois são pagos para prestar serviços durante os conflitos armados, que costumam estar próximos do cerne das funções militares.4 Embora as empresas não tenham status legal formalmente reconhecido ou responsabilidades expressas no Direito Internacional Humanitário, os funcionários podem ser incluídos nas categorias de combatentes ou civis. O estatuto jurídico dependerá da relação com o Estado contratante, do tipo de atividades prestadas e do cumprimento dos critérios da III e IV Convenções de Genebra de 1949.
Também é importante esclarecer a diferença entre EMSP e mercenários e confirmar a inaplicabilidade dos tratados sobre mercenários à situação dos contratantes privados. Enquanto os mercenários assumem a participação direta nas hostilidades por dinheiro e sem apego ético; as EMSP são empresas geralmente contratadas para prestar serviços com os quais os militares não possuem experiência, e não para combater em um conflito específico.5
Como existe uma controvérsia em torno do estatuto jurídico dos contratados privados e devido à inaplicabilidade dos tratados mercenários, alguns autores têm afirmado que eles operam num “vácuo jurídico”6 e existe uma lacuna no direito internacional. No entanto, os contratados privados serão incluídos na categoria de civis ou combatentes de acordo com o direito internacional humanitário. Dependendo de seu status legal, o contratante privado terá um relacionamento com um estado e diferentes obrigações internacionais aumentarão tanto para o estado quanto para o indivíduo. Por exemplo, quando considerados combatentes sob os auspícios do Artigo 4 A (1), eles são incluídos entre as forças armadas do Estado e têm o direito de participar diretamente nas hostilidades, e mesmo que matem um inimigo enquanto estiverem diretamente envolvidos, não podem ser processados por essa ação; enquanto os civis estão cometendo um crime ao participar diretamente das hostilidades. Além disso, as responsabilidades estatais serão diferentes dependendo do relacionamento estabelecido com as EMSP.
Sob o Projeto de Artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente Injustos (DASR) Artigo 4, as EMSP incorporadas às forças armadas serão consideradas órgãos do Estado e, portanto, os Estados são responsáveis por sua má conduta. Os funcionários das EMSP serão criminalmente responsáveis quando cometerem crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
No entanto, a aplicação da lei existente e a supervisão das atividades das EMSP tem sido muito limitada. No caso de abuso de Abu Ghraib, nove americanos foram considerados culpados,7 mas o Tribunal de Apelações dos EUA do Distrito de DC decidiu por 2 a 1 para rejeitar Saleh v. Titan,8 uma ação movida contra a Titan e CACI International, deixando empreiteiros privados sob o véu de impunidade.9 Portanto, as lacunas de supervisão e responsabilização permanecem no que tange aos empreiteiros que cometem crimes graves.
Diversas iniciativas sobre regulamentações específicas para o setor foram apresentadas em nível nacional, regional e internacional, e as empresas até desenvolveram instrumentos de autorregulação. Ainda assim, a lei existente tem sido insuficiente para abordar as questões prementes levantadas pela presença de EMSP em situações de conflito armado.
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Referências
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1. Singer, Peter Warren, Corporate Warriors: the rise of the privatized military industry (updated edition, 2008).
2. Human Rights First, State of Affairs: three years after Nisoor Square – Accountability and Oversight of U.S. Private Security and Other Contractors (2010), 1-22. https://bit.ly/3yzoDd9. at 2 November 2011.
3. Gillard, Emanuela Chiara, ‘Business goes to war: private military/security companies and international humanitarian law’ (2006) 88 [863] International Review of Red Cross,525-572.
4. Musah, Abdel-Fatau; Fayemi, J. Kayode (eds), ‘Mercenaries: an African security dilemma (First Edition, 2000).
5. Fallah, Katherine, ‘Corporate actors: the legal status of mercenaries in armed conflicts’ (2006) 88 [863] International Review of Red Cross, 599-611.
6. Singer, Peter Warren, ‘War Profits and the Vacuum of law: Privatized Military Firms and International Law’ (2004) 42 [521] Columbia Journal of transnational law, 521-550.
7. The New York Times, Abu Ghraib Prison. https://nyti.ms/3caMOas. at 2 November 2011.
8. Saleh v. Titan is a federal lawsuit brought by more that 250 Iraqi victims against private contractors from CACIa International and Titan Corporation (now L-3 Services) chargingg the companies with torture and other heinous and illegl acts committed against Iraqi detainees in Abu Ghraib prison, while contractors were providing interrogation and translation services. Haidar Muhsin Saleh, et al v. Titan Corporation et al., 2004, CV 1143 R (NLS) https://bit.ly/3yzjimb. at 2 November 2011.
9. Human Rights Now, The Amnesty International U.S.A Web Log, ‘U.S. appeals court sets dangerous precedent against victims of torture’ (2009) https://bit.ly/3yFMIiK. at 2 November, 2011.
