O que é uma Constituição? [Parte 02]
Este é um texto dividido em quatro partes, a primeira introduz o tema e dá panoramas gerais, a segunda traz as classificações das constituições, a
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O Direito Brasileiro, ao longo de vários dispositivos legais, vincula a proteção do direito de propriedade ao devido registro imobiliário do imóvel no Cartório de
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