O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026) e o Código de Defesa do Consumidor: convergências normativas e a ampliação da tutela do paciente-consumidor
A promulgação da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um avanço significativo na organização e no fortalecimento da tutela
