Negativa de Cobertura pelos Planos de Saúde: Limites Contratuais e a Proteção do Direito Fundamental à Saude
O direito á saúde está previsto no artigo 196 da constituição federal,1 sendo um direito que abrange a todos e uma obrigação do estado,
O direito á saúde está previsto no artigo 196 da constituição federal,1 sendo um direito que abrange a todos e uma obrigação do estado,
O aborto constitui um dos temas mais sensíveis e complexos do debate contemporâneo, envolvendo dimensões jurídicas, éticas, sociais e de saúde pública. No Brasil, sua
