O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece um piso mínimo nacional de R$ 1.050 para o valor das anuidades a serem praticadas pelos conselhos seccionais a partir de 1º de janeiro de 2026.1
A decisão tem gerado críticas por desconsiderar o cenário econômico enfrentado por grande parte da advocacia brasileira. Conforme o 1º Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, realizado pela própria OAB, “Pouco mais de um terço dos advogados brasileiros têm rendimento individual mensal de até dois salários mínimos no exercício da advocacia”.2
Em 2025, o salário mínimo nacional é de R$ 1.518.3. Isso significa que pouco mais de um terço dos profissionais da advocacia vivem com uma renda mensal de até R$ 3.036. Nesse contexto, uma anuidade mínima de R$ 1.050 representaria o comprometimento de aproximadamente 34,58% da renda mensal desses advogados — um peso financeiro considerável para uma categoria que já enfrenta dificuldades em meio à alta competitividade do mercado e à precarização do exercício profissional.
A medida também tem sido questionada por ignorar as diferenças regionais e econômicas do país. Cada Seccional da OAB possui sua própria realidade de custos, estrutura e perfil de inscritos. Ao impor um piso nacional uniforme, o Conselho Federal acaba por desconsiderar que o custo de vida e a renda média dos profissionais variam significativamente entre os estados.
Para muitos advogados, a decisão reforça a desconexão entre o Conselho Federal e a base da categoria. Em um momento em que a advocacia enfrenta desafios como queda na remuneração e dificuldade de inserção de novos profissionais, a instituição que deveria representá-los parece caminhar em sentido oposto às necessidades reais da classe.
Referências
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1. OAB. Provimento nº 232/2025. OAB. Disponível em: site. Acesso em: 23 out. 2025.
2. MAIS de um terço dos advogados do Brasil ganham menos de R$ 3 mil. Conjur. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 23 out. 2025.
3. PRESIDENTE sanciona Orçamento de 2025 com aumento do salário mínimo para R$ 1.518. Gov.br. 2025. Disponível em: site.
Acesso em: 23 out. 2025.
