O direito a vida e a saúde são garantias constitucionais,¹ constituindo um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana, portanto, o estado e os profissionais da saúde tem o dever de garantir um atendimento adequado, seguro e eficiente a todos. Nesse contexto a relação entre médico e paciente ganha grande relevância jurídica, especialmente quando existem falhas na execução desses direitos e danos irreparáveis como a morte de um paciente, a relação médico e paciente quando analisada abrange diversas linhas do direito como; o direito do consumidor, o direito das obrigações e responsabilidade civil.

É possível observar um grande aumento na quantidade de ações judiciais envolvendo erro médico, sendo a negligência uma das formas mais recorrentes de responsabilização. Tal cenário evidencia a necessidade de delimitar os contornos jurídicos da responsabilização civil médica, principalmente em caso de omissão e imperícia que contribua para o resultado morte do paciente.

Diante disso, o presente artigo busca responder ao seguinte questionamento: em quais situações a negligência médica com resultado morte gera o dever de indenizar? Para tanto, serão analisados os elementos da responsabilidade civil, a caracterização da negligência e o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema.

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO MÉDICO

A responsabilidade civil surge da obrigação em reparar o dano causado a outrem em razão de uma conduta ilícita. No âmbito do direito médico essa conduta se torna mais difícil de ser comprovada em razão da subjetividade da relação entre o médico e a demanda do paciente, exigindo a presença de três requisitos pra que a culpa se faça comprovada; conduta culposa, dano e nexo de causalidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil tem como regra a responsabilidade subjetiva, fundada na culpa, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. Todavia, o Código Civil também admite, em hipóteses específicas, a responsabilidade objetiva, especialmente nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco, deslocando o foco da culpa para a existência do dano e do nexo causal (MELO, 2013).²

Nesse contexto, a responsabilização do médico depende da efetiva comprovação de culpa, a qual pode se manifestar sob diferentes formas, especialmente por negligência, imprudência ou imperícia. A negligência caracteriza-se³ pela omissão de uma conduta que deveria ter sido adotada, revelando desatenção ou descuido no exercício profissional. Já a imprudência refere-se à adoção de uma conduta precipitada ou arriscada, sem a devida cautela. Por sua vez, a imperícia consiste na falta de conhecimento técnico ou habilidade específica necessária para a adequada realização do ato médico.

Dessa forma, apenas a demonstração de que o profissional agiu com culpa, aliada à comprovação do dano e do nexo causal, é capaz de fundamentar a responsabilização civil do médico no ordenamento jurídico brasileiro.

CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA

A atuação médica deve sempre ser pautada na ética e adequada condução do caso clinico, em caso contrário configura-se a negligência médica, onde o profissional se omite diante de uma conduta, que nas circunstâncias corretas exigia atuação diligente. Portanto, a ausência de medidas que eram esperadas configura a culpa caracterizada por inação.

Entre as hipóteses mais frequentes de negligência médica, destacam-se a ausência de solicitação de exames indispensáveis ao diagnóstico, o atraso injustificado na identificação de patologias, a concessão prematura de alta hospitalar e a falta de acompanhamento adequado do paciente durante sua evolução clínica. No âmbito da responsabilidade civil médica, a teoria da perda de uma chance permite a indenização quando a falha na prestação do serviço retira do paciente uma probabilidade séria e real de obtenção de resultado mais favorável, flexibilizando a exigência de comprovação do nexo causal direto (MELO, 2013).⁴

A correta distinção entre negligência, imprudência e imperícia é essencial para a adequada subsunção jurídica do caso concreto. Enquanto a negligência se relaciona à omissão de cautelas necessárias, a imprudência caracteriza-se pela ação precipitada ou realizada sem a devida cautela, e a imperícia decorre da insuficiência de conhecimento técnico ou habilidade específica para a realização do ato profissional. A responsabilidade civil médica exige prova robusta do nexo causal entre a conduta e o dano, sendo insuficiente a mera alegação de falha no atendimento (BRASIL, STJ, AREsp 3.009.067/PR, 2026).⁵

NEXO CAUSAL E RESULTADO MORTE

A analise do nexo de causalidade configura um elemento indispensável à imputação do dever de indenizar, assumindo um maior grau de complexidade comprobatória. Pois, não basta comprovar a conduta culposa por parte do profissional, é necessário comprovar que aquela especifica do profissional contribuiu para o resultado morte do paciente, sendo indispensável para comprovar que a conduta feita pelo médico teve o resultado danoso ao paciente. A complexidade técnica inerente a determinadas especialidades médicas pode dificultar a produção de prova em juízo, influenciando diretamente o desfecho das demandas. Tal circunstância reforça a centralidade da prova pericial como instrumento essencial para a verificação da existência de erro médico e da relação de causalidade (GARFINKEL, 2007).⁶

A aferição desse nexo torna-se especialmente delicada em razão da multifatoriedade que frequentemente envolve o desfecho morte, podendo este decorrer da evolução natural da doença, de comorbidades preexistentes ou de fatores externos independentes da atuação médica. Nesses casos, exige-se análise técnico-científica aprofundada para delimitação da efetiva contribuição da conduta profissional para o resultado final.

Nesse contexto, a prova pericial médica assume papel central, por se tratar do principal meio de esclarecimento técnico acerca da adequação da conduta adotada, bem como de sua eventual influência no desfecho lesivo. A perícia permite avaliar, com base em critérios científicos, se houve ação ou omissão incompatível com a lex artis e se tal conduta possui relevância causal no evento morte.

Em situações nas quais não seja possível afirmar com grau de certeza que a conduta médica evitaria o resultado, admite-se, de forma excepcional, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Tal construção teórica incide quando se verifica que a atuação profissional indevida não causou diretamente o óbito, mas suprimiu do paciente uma probabilidade séria e real de sobrevivência ou de obtenção de um resultado mais favorável.

DEVER DE INDENIZAR E POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL

Com os elementos da responsabilidade civil comprovados, surge o dever de indenizar. No caso de morte do paciente os danos podem ser morais e materiais, abrangendo a pensão de familiares e compensação de danos causados.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a responsabilidade do médico depende da comprovação de culpa, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta negligente e o resultado morte. Além disso, admite-se a responsabilização solidária de hospitais, especialmente quando há falha na prestação do serviço.

A análise jurisprudencial revela que os tribunais adotam uma postura criteriosa, exigindo prova técnica robusta para a condenação, a fim de evitar decisões baseadas apenas no resultado negativo do tratamento. A inversão do ônus da prova em ações de indenização por erro médico é medida excepcional, aplicada quando presentes requisitos como a verossimilhança das alegações. Em regra, a responsabilidade do profissional de saúde é de obrigação de meio, e não de resultado, o que implica o dever de empregar diligência, técnica e cuidados adequados, sem garantia de cura. Assim, cabe ao autor comprovar a conduta culposa do médico (negligência, imprudência ou imperícia), o dano e o nexo causal. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, mas atua como mecanismo de facilitação probatória, contribuindo para o equilíbrio processual sem implicar a adoção de responsabilidade objetiva do médico. (GARFINKEL, 2007).⁷

CONCLUSÃO

Diante da análise desenvolvida ao longo do presente artigo, observa-se que a relação entre médico e paciente possui natureza jurídica complexa, sendo tradicionalmente compreendida como uma relação contratual de prestação de serviços. Nesse contexto, trata-se, em regra, de uma obrigação de meio, na qual o profissional da saúde não assume o compromisso de garantir a cura do paciente, mas sim o dever de empregar todos os recursos técnicos, científicos e éticos disponíveis, dentro dos limites de sua atuação, para alcançar o melhor resultado possível.⁸

Além disso, essa relação também pode ser enquadrada sob a perspectiva consumerista, uma vez que o paciente figura como destinatário final do serviço prestado, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, reforça-se o dever de qualidade, segurança e adequada prestação do serviço médico, bem como a possibilidade de reparação de danos decorrentes de falhas na execução da atividade profissional.⁹

Entretanto, a responsabilização civil do médico, no ordenamento jurídico brasileiro, permanece, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação de culpa para sua configuração. Dessa forma, não basta a ocorrência de um resultado danoso, como o óbito do paciente, sendo imprescindível a demonstração dos elementos estruturantes da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Nesse sentido, a análise do nexo causal assume papel central, especialmente em casos de erro médico fatal, nos quais múltiplos fatores podem contribuir para o desfecho do paciente. Assim, a responsabilização do profissional da saúde somente se justifica quando restar comprovado que sua conduta, seja por negligência, imprudência ou imperícia, contribuiu de forma efetiva para o resultado morte ou para a perda de uma chance real de um desfecho mais favorável.

Portanto, conclui-se que a responsabilização civil por erro médico fatal não decorre automaticamente do resultado morte, mas depende de uma análise técnica e jurídica rigorosa, pautada na prova da culpa e do nexo causal, assegurando, de um lado, a proteção dos direitos do paciente e, de outro, a segurança jurídica do exercício da medicina.

Referências

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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: link. Acesso em: 04 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: link. Acesso em: 04 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: link. Acesso em: 04 maio 2026.

GARFINKEL, Ana. Responsabilidade civil por erro médico segundo a jurisprudência. Revista GVLaw, v. 3, n. 2, p. 37-58, 2007.

MELO, Nehemias Domingos de. Responsabilidade civil por erro médico: doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 3.009.067/PR (2025/0294505-3). Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. Julgado em 22 abr. 2026. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJEN/CNJ) em 27 abr. 2026.

1. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 196 a 200.

2[^]: MELO, Nehemias Domingos de. Responsabilidade civil por erro médico, p. 14-15.

3. BRASIL. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 186.

4. MELO, 2013, p. 25-26

5. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 3.009.067/PR (2025/0294505-3). Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. Julgado em 22 abr. 2026. Publicado no DJEN/CNJ em 27 abr. 2026.

6. GARFINKEL, Ana. Responsabilidade civil por erro médico segundo a jurisprudência. Revista GVLaw, v. 3, n. 2, p. 37-58, 2007.

7. MELO, 2013, p. 69-70

8. MELO, 2013, p. 70-71

9. MELO, 2013, p. 11-12