Em 3 de julho deste ano, o Presidente do Senado Federal subscreveu o autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.239, de 2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da justiça. O texto retornou à Câmara dos
Posso gravar uma conversa escondido? A resposta é: depende de quem está fazendo a gravação. Se você participa da conversa, em regra, pode gravá-la mesmo sem avisar o outro interlocutor. Essa gravação pode, inclusive, ser utilizada como prova em um
A violência doméstica e familiar contra a mulher, constitui um fenômeno complexo, marcado por gerações, entre relacionamentos marcados pelo machismo e diferentes formas de violência. Gerando consequências, profundas na vida de diversas mulheres. Nesse cenário, a atuação estatal não pode
A CLT se originou do interesse do governo Vargas em controlar a atuação sindical, cuja pressão preocupava demasiadamente a classe patronal. Na consecução desse propósito, podemos dizer que a consolidação das leis trabalhistas teve um papel eficaz no deslocamento do
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O divórcio não coloca, necessariamente, um ponto final no conflito do ex-casal. Não é difícil encontrar uma perpetuação de um conflito que vai escalar para vários tipos de violência, dentre elas a violência vicária. A expressão “violência vicária” foi cunhada
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Resumo: O presente artigo tem como tema o sharenting e a tutela de crianças e adolescentes no espaço digital. O objetivo geral consiste em compreender as implicações jurídicas decorrentes do compartilhamento excessivo da imagem de crianças e adolescentes nas redes
1. Introdução A crescente digitalização das relações de consumo tem promovido uma profunda transformação na forma como produtos e serviços são ofertados, contratados e executados no mercado contemporâneo. A expansão do uso de plataformas digitais, aplicativos móveis e sistemas automatizados
A doutrina de Emmanuel Syèyes sobre o Poder Constituinte foi importante, sendo ele considerado o fundador do sistema representativo. Todavia, dizia que a titularidade era da nação, enquanto, modernamente se entende que a titularidade é do povo. Exercício do Poder