Em 2022 foi lançada a obra Estudos em Direito Processual Civil no Estado Democrático de Direito, coordenada por Clayton Douglas Pereira Guimarães e Glayder Daywerth Pereira Guimarães. A obra conta com prefácio do Vinicius Lott Thibau.
Iniciando os trabalhos, Clayton Douglas Pereira Guimarães, no capítulo intitulado “Perspectivas Sobre Embargos Declaratórios Dotado de Efeito Infringente Protelatório”, analisa os Embargos Declaratórios com Efeito Infringente Protelatório no atual sistema processual, em observância ao tratamento legal da matéria ofertado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pelo modelo processual constitucional. O autor constata serem cabíveis os Embargos de Declaração também nas hipóteses do art. 966, II, IV, V e VIII, CPC (2015). E nos referidos casos, não seria, portanto, a interposição manifestamente protelatória, não tendo o porquê da incidência de multa.
O segundo capítulo da obra, intitulado “O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais Civis e o Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: diretrizes para uma balize entre os direitos no Brasil”, de autoria de Glayder Daywerth Pereira Guimarães, aborda a temática da compatibilização do princípio à publicidade dos atos processuais com o direito à proteção da intimidade, privacidade e autodeterminação informativa. O autor suscita que a anonimização de dados pode ser uma solução para o problema abordado, notadamente por meio do processo de data masking, tal como esculpido na literatura da computação.
Na sequência, em “Direito das Famílias: a facultatividade da audiência de conciliação em ações com causa de pedir baseadas em violência doméstica”, Sarah Batista Santos Pereira analisa a questão referente a temática da facultatividade da realização da audiência de conciliação em ações com causa de pedir baseadas em violência doméstica. A autora destaca que se deve primar pela efetivação da justiça, salvaguarda dos direitos fundamentais, bem estar e integridade das partes. Desse modo, deve ficar a critério da vítima, através de seu consentimento expresso, pela realização ou não a audiência, bem como de encontrar ou não seu agressor.
O quarto capítulo da obra, “Lei Geral de Proteção de Dados e a Adequação dos Tribunais no Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis”, de autoria de Victoria Emily da Silva Oliveira Castro, aborda a temática da possibilidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados pelos Tribunais de Justiça à luz do princípio da publicidade processual tal como previsto no Código de Processo Civil. Com fulcro na teoria da ponderação dos princípios, de autoria do jurista Robert Alexy, a jurista conclui que para a adequação dos Tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados, é necessário mitigação, mas não extinção do direito fundamental da publicidade.
No capítulo subsequente, “O Ativismo Judicial e os Princípios Constitucionais do Processo Civil”, Jordano Paiva Rogério se dedica a discorrer acerca da até que ponto pode o Poder Judiciário, por meio do entendimento individual de um magistrado, interpretar a necessidade humana para além da lei positiva? Pode o juízo decidir tão somente com base nas suas convicções morais e do direito, diante da inércia da parte ou do interessado? O autor conclui que o órgão jurisdicional deve interpretar a norma de maneira a respeitar os princípios constitucionais historicamente construídos, sob pena de afronta direta à Constituição da República e aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito.
No sexto capítulo da obra, com o texto “Responsabilidade Civil Médica e a Inversão do Ônus da Prova: aspectos processuais à luz do Código de Defesa do Consumidor”, Camilla Rodrigues Cardoso e Mariza de Souza Paiva investigam os fundamentos legais existentes para que se viabilize a modificação do ônus probatório para, em seguida, confrontá-los com a sua observância no caso concreto. Por intermédio da análise aprofundada dos deveres de conduta dos médicos, bem como da hipótese de descumprimento dessas regras, ante a eclosão de dano, as autoras verificam a possibilidade de inversão do ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade civil médica.
A seguir, em “Stalking e Responsabilidade Civil: tutela geral dos Direitos da Personalidade na sociedade contemporânea dos danos”, Mathaus Miranda Maciel e Vinícius Gurgel Araújo verificam as interfaces da multifuncionalidade assumida pelo instituto da responsabilidade civil na modernidade, sobretudo, em relação à possibilidade de reparação civil decorrente da prática de stalking. Complementarmente, os autores se prestam a investigar a prova indiciária, originária do Processo Penal, e sua utilização no âmbito do Processo Civil, sobretudo em processos aptos a gerar responsabilidade civil, apresentando significas contribuições para o estudo da temática.
No capítulo intitulado “Aplicação de Instrumentos Democráticos que Garantem o Acesso à Justiça”, Ana Luiza Baptista Pereira, Larissa Lauane Rodrigues Vieira e Lorena Diniz Morais observam a evolução e entendimento sobre os principais aspectos que envolvem o acesso à justiça. Ademais, adentram na temática do acesso à justiça no direito de família, notadamente no que tange à questão de crianças e adolescentes em situação de alienação parental. As pesquisadoras constatam que, a despeito dos relevantes avanços em matéria de acesso à justiça, ainda há muito a se avançar e discutir sobre a universalização do acesso à justiça e consequente efetivação de Direitos no Brasil.
No nono texto da obra, intitulado “Análise Crítica em Virtude da Anomia Regulatória do Disposto no Inciso V do Artigo 927 do Código De Processo Civil de 2015”, Ester Almeida e Andrade pondera acerca da falta da regulamentação do procedimento dos tribunais de 2º grau, em seus Regimentos Internos, sobre a orientação do plenário e do órgão especial expressa pelo art. 927, inciso V, CPC/2015. Isso pois, a falta de procedimento de identificação e formalização da orientação do plenário e do órgão especial gera impossibilidade de tratar tais entendimentos como precedentes vinculantes. Para tanto, a autora se debruça sobre os elementos necessários para formação e aplicação dos precedentes.
Na sequência, em “Sessões de Mediação em Ambiente Virtual: atuação do Poder Judiciário para o fomento realização de mediações judiciais online em tempos de pandemia”, Maria Clara Dias de Araújo estuda a questão da conduta do poder judiciário frente ao cenário atual de pandemia do COVID-19, no qual resultou no isolamento social impactando a forma de resolução de conflitos, sobretudo as formas autocompositivas. A autora constata que o avanço do uso das novas tecnologias da informação mostra-se imprescindível, sendo, portanto, necessárias transformações basilares na forma como o Sistema de Justiça se desenvolve hodiernamente.
O décimo primeiro capítulo da obra, “O Cabimento de Agravo de Instrumento Quando Juiz Limita Litisconsórcio em Decisão de Ofício”, de autoria de Paulo Henrique Clemente de Souza Ferreira, aborda a temática da possibilidade de utilização do recurso de agravo de instrumento para decisões que promovem a limitação de litisconsórcio em decisão de ofício do magistrado? Complementarmente, em caso de possibilidade, se aprofunda, em qual inciso do artigo 1015 do Código de Processo Civil essa decisão se enquadraria? A temática trabalhada é de profunda relevância profissional e acadêmica uma vez que o referido modelo recursal é amplamente utilizado.
O décimo segundo capítulo da obra, intitulado “Teoria da Asserção: sua aplicação prática e consequências de ser a preterida pelo STJ”, de autoria de Júlia Martins Machado, aborda as Teorias da Ação por intermédio de uma análise jurisprudencial, doutrinária e legal do tema. Ademais, busca realizar uma análise crítica acerca da ampla difusão da Teoria da Asserção no Ordenamento Jurídico Brasileiro, demonstrando suas possíveis consequências práticas, positivas e negativas. Como a necessidade do responsável pela postulação em Juízo da demanda ser responsabilizado em caso de a teoria da asserção lhe ser prejudicial para o decorrer da demanda de forma correta.
Encerrando a obra, no texto “Questões Polêmicas Sobre o Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas – IRDR: um estudo sobre as principais antinomias trazidas pelo instituto do IRDR em relação a suspensão dos processos que tramitam no estado ou região”, Ítalo Borges Zanina propõe uma discussão teórica, jurisprudencial e legal sobre o IRDR, a fim de trazer alguns conflitos normativos aparentes sobre a suspensão dos processos afetados pelo incidente, em especial quanto à possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora durante a suspensão e sobre a possibilidade de suspensão dos efeitos da prescrição e da decadência durante o mesmo período.
Aos leitores interessados na temática, a obra pode ser adquirida em formato físico ou e-book por intermédio da Amazon.
