As Estruturas de Regionalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

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A Lei n° 14.026/2020, que tem por objetivo a gestão e a prestação dos serviços de saneamento básico, trouxe uma nova percepção acerca das estruturas de regionalização para exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse comum. Diante do atual estágio de desenvolvimento dos movimentos de regionalização, as características desses modelos se […]

Direito das Águas e Mudanças Climáticas

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O gerenciamento e proteção da água são essenciais para a garantia de um padrão de vida adequado e para a efetivação de diversos direitos humanos, razão pela qual merece especial atenção por parte do campo jurídico. Os aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos interferem diretamente na vida cotidiana das pessoas, ainda mais em um […]

O Direito Humano à Água: a luta por um direito esquecido

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As origens e o desenvolvimento progressivo do direito humano à água Com o advento dos principais instrumentos de direitos humanos no âmbito do Direito Internacional, foram criadas garantias essenciais não só à sobrevivência humana, mas à vida digna e saudável. O primeiro desses instrumentos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não vinculante, foi […]

Direito e Água – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

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Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas mais atuais do Direito Contemporâneo. O jurista Amael Notini Moreira Bahia passa a assinar uma coluna mensal denominada […]