Em recente decisão, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Prefeitura do Município de São Paulo analisasse pedido administrativo apresentado por contribuinte de ISS, cuja decisão estava pendente há mais de 12 meses A morosidade administrativa como fator
INTRODUÇÃO O homem, desde seu nascimento, compreende que suas vontades são atendidas à medida que consegue expressá-las em seus atos. Um recém-nascido, por exemplo, ao sentir fome e chorar, é prontamente atendido por sua mãe e alimentado. Como não é
O Estado tem sido objeto de estudo há séculos por filósofos tais como Aristóteles, Locke, Montesquieu e Rousseau, os quais desenvolveram teorias sobre como o mesmo deveria regulamentar a vida social. Basicamente, tais filósofos destacam a existência de três funções
Em 18 de outubro de 1994, cerca de 80 policiais civis e militares ingressaram na favela Nova Brasília, no Estado do Rio de Janeiro, e mataram 13 pessoas (quatro crianças). Em seguida, alteraram a cena do crime e carregaram os
PARTE 1 Quase nunca vale a pena entrar em fofoca das celebridades. Porém, neste caso, sem precisar recorrer ao nome dos envolvidos, em nome da didática pelo exemplo de casos reais e acessíveis, resolvi abrir uma exceção. Me perdoem. Trata-se
A reforma na Lei de Improbidade Administrativa, consubstanciada pela Lei 14.230/21, alterou profundamente a sistemática da tutela dos atos ímprobos, seja em razão das condutas tipificadas como ilícitas, seja no elemento volitivo exigido para tanto ou mesmo nas especificidades processuais
Recentemente, as denúncias de assédio supostamente cometidas pelo presidente da Caixa Econômica Federal tomaram os noticiários e aqueceram as discussões sobre o rol taxativo dos ilícitos por improbidade administrativa em razão de violação a princípio da Administração. Pedro Guimaraes, ex-presidente
Cláusula de Barreira é uma determinação que restringe o quantitativo de candidatos aprovados para próxima etapa do concurso, ainda que estes estejam habilitados, ou seja, atingiram a pontuação mínima para não serem reprovados. Para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A lei 14.230 de 2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa. A reforma tem como fundamento evitar punições desnecessárias ou injustas aos agentes públicos, buscando afastar o chamado “direito administrativo do medo” e o “apagão das canetas”. Tais expressões
A Constituição Federal, por meio do sistema de freios e contrapesos, busca balancear e equilibrar os poderes orgânicos que integram a república brasileira: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A segmentação do poder e as diversas formas de controle
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