Coluna, Desmistificando o compliance e ESG

Algumas projeções para o ESG e Compliance para o ano de 2026

Marcelo Gonçalves

janeiro 10, 2026
11:00 am

O ano de 2025 foi muito profícuo do ponto de vista legislativo e jurisprudencial em temas que são interesse do empresário, inclusive, vinculados à gestão de pessoas e da própria atividade empresarial. O ESG e o compliance não são mais meras “tendências,” ou algo que ainda dependa de uma “consolidação” no mercado, tornando-se fato: as empresas precisam se posicionar de uma forma que atentem às regras de boa governança e priorizem práticas que atendam aos fins sociais do negócio e preservem o meio ambiente.

Diante desse cenário, seguem algumas projeções em relação ao ano de 2026, no tocante ao ESG e compliance.

Julgamento do Tema 1.389, pelo Supremo Tribunal Federal

Talvez seja a discussão mais intensa do ponto de vista do trabalho no ano de 2025, que vai se alongar para o ano de 2026, é o fato de que o STF se debruçará não somente sobre o tema “pejotização”, mas com relação às novas formas de relação de trabalho, que marcam a contemporaneidade.

O julgamento pode consolidar um movimento moderno de reconfiguração do trabalho, em que modalidades diversas do vínculo celetista, possam ser contemplados pela legislação e por precedentes dos tribunais superiores. Por outro lado, o STF pode colocar um freio em novas formas de vínculo de trabalho, mantendo a atual rigidez da legislação trabalhista. Ambos os cenários trarão consequências econômicas diversas, que exigirão um processo de adaptação das empresas. Ainda, o STF terá que decidir muitos pontos, mas um se destaca: os efeitos dessa decisão. As regras definidas no Tema 1.389 retroagirão, ou não? Fica essa dúvida em torno de uma possível modulação.

O eixo “social” do ESG deve ficar atento a esse julgamento, pois é diretamente vinculado a direitos e benefícios de trabalhadores, em sentido mais genérico possível.

O STF suspendeu a tramitação dos processos que tratam sobre esse tema, sendo que o art. 1.035, §9º, do CPC, dita que o julgamento de repercussão geral deve ser realizado no prazo de um ano. Em sendo, assim, até pela sensibilidade da matéria, pode se ter uma expectativa legítima de que o julgamento aconteça durante o ano de 2026.

A consolidação do Tribunal Superior do Trabalho como uma corte de precedentes

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nesse ano um processo de julgamento de Recursos Repetitivos, com o objetivo de reafirmar sua jurisprudência e fixar “precedentes vinculantes”, ou seja, respostas para problemas jurídicos que vincularão toda a justiça do trabalho. Segundo o que esse extrai das manifestações de integrantes e representantes da Corte, a intenção é continuar com esse projeto e consolidar o TST como um Tribunal de teses e não de revisão de julgamentos¹.

O eixo “social” do ESG, portanto, terá que se atentar a esse novo comportamento do Judiciário, que já registrou uma produção bem significativa de precedentes vinculantes no ano de 2025, situação que deve persistir em 2026.

Avanço de pautas de inclusão e de direitos humanos dentro das empresas

Um movimento inevitável dos últimos anos, que deve seguir forte no ano de 2026, é o avanço de práticas de inclusão e de respeito aos direitos humanos, nas empresas. Para muito além de dinâmicas de integração entre os empregados, está se falando de práticas de efetivas de inclusão de minorias no mercado de trabalho e consumo.

Mais uma vez, o eixo “social” do ESG vai ter que se manter atento, tanto na promoção de políticas afirmativas contra o preconceito, bem como na adoção de medidas para impedir condutas racistas, sexistas, machistas e outras, dentro das empresas.

Ainda, os gestores de recursos humanos deverão priorizar a criação de uma cultura empresarial saudável, contemplando questões vinculadas a prevenção do burnout, cuidado com a saúde mental dos empregados e ao direito a desconexão, problemáticas, muitas vezes, relacionadas entre si. Por fim, está se iniciando o movimento de contrafluxo de uma tendência oriunda da pandemia, que é o retorno ao trabalho presencial e a redução do home office.

Projeta-se, para o ano de 2026, a continuidade de um processo de remodelação do trabalho, em busca de uma forma mais humanizada de se tratar o empregado.

A descoberta de atividades criminosas envolvendo a “Faria Lima”

Do ponto de vista do compliance, o ano de 2025 foi marcado por dois fatos relevantes: a Operação Carbono Oculto e a Operação Compliance Zero. Essas são duas operações de investigação criminal, que tratam de crimes de lavagem de dinheiro e outros ilícitos, envolvendo o sistema financeiro nacional.

A Operação Carbono Oculto², juntamente com as Operações Quasar e Tank, revelou que facções criminosas, em especial, o PCC – Primeiro Comando da Capital, utilizavam de postos de combustíveis para a lavagem de dinheiro. Contudo, dentro da complexa operação de branqueamento de capitais, constatou-se que uma das fases de lavagem de dinheiro estava sendo realizada dentro de fundos de investimento, geridos no coração financeiro da cidade de São Paulo, a Faria Lima.

A investigação, portanto, abala a mística de que grandes instituições financeiras estariam imunes a atividades criminosas de facções, que se limitariam a favelas e presídios. Não, as grandes facções criminosas do Brasil possuem tentáculos em vários locais, inclusive, no mercado financeiro.

A Operação Compliance Zero³ é mais recente e envolve fraudes no Banco Master, que culminou na prisão preventiva de seu C.E.O. (que acabou solto, posteriormente). Nessa operação, constatou-se a fraude na emissão de CDB’s, com promessa de retorno de investimento quase 40% acima da média mercado. Ao que parece, a fraude consistia na falsa ilusão de lucratividade sobre valores aplicados, que jamais existiram.

As duas operações tratam de ilícitos que deveriam ser combatidos via programas de compliance eficientes. Com relação à Operação Carbono Oculto, a simples suspeita de que valores oriundos de atividades criminosas estavam sendo lavados por investimentos na Faria Lima, já deveria ter acendido alertas. A Operação Compliance Zero, como o próprio nome já indica, revela uma falha grave na análise de risco de investimentos e operações financeiras.

Como o legislador brasileiro é muito reativo, somado ao fato de que a suspeita de duas fraudes começa a colocar em xeque todo o sistema de investimentos financeiros, possivelmente haverá um endurecimento no combate à lavagem de capitais, no ano de 2026. As instituições financeiras terão que redobrar o cuidado com o compliance no próximo ano.

Contexto de eleições: campanha eleitoral e corrupção

O processo democrático brasileiro está cada vez mais complexo e o ano de eleições é sempre mais complicado do que o normal. Assim, as empresas terão que ter muito cuidado com as campanhas eleitorais, a prática assédio eleitoral, promessas de políticos, favorecimentos, etc. As eleições elevam o grau de exigência ética de qualquer organização, e as corporações econômicas não ficam de fora.

As doações de campanha, por exemplo, terão que ser feitas com muito zelo e cuidado, não havendo margens para ilicitude. Inclusive, não bastará ser lícito, terá que parecer lícito, porquanto qualquer suspeita, atualmente, já vira “escândalo”, prejudicando a imagem de todos os envolvidos, um prejuízo que não é fácil de se suportar.

COP30 – Sustentabilidade, competitividade e preservação da Floresta Amazônica

A COP30⁴ , entre polêmicas e críticas, trouxe novas luzes sobre a importância do desenvolvimento sustentável, manutenção da competitividade e preservação da Floresta Amazônica. Em meio a um contexto geopolítico tenso, houve um esforço louvável em torno da tentativa da criação de um compromisso global pela preservação da natureza.

As empresas terão que embarcar nessa tendência, de uma vez por todas. A preservação do meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável são pautas indissociáveis do progresso econômico, e devem dominar o ano de 2026.

Dados e Inteligência Artificial

Dados pessoais se confirmam como a grande commoditie contemporânea. A Inteligência Artificial, finalmente, chegou para ficar, com avanços substanciosos em ferramentas de IA, que se consolidam como um instrumento de trabalho, através da democratização do acesso.

A compreensão sobre o quão longe a inteligência artificial deve chegar, ainda está em fase de maturação. Contudo, já começa a surgir o receio de que ferramentas de IA torne os processos mais céleres e eficientes, reduzindo a demanda por mão de obra, trazendo repercussões no campo da empregabilidade.

Além disso, critica-se muito o nível de recursos naturais (como água e energia) que servidores de Inteligência Artificial podem consumir, gerando um impacto ambiental no avanço dessas tecnologias, cujas consequências ainda não foram devidamente contabilizadas.

Por outro lado, as empresas terão que redobrar o cuidado na gestão de dados pessoais e eventual tratamento que as IA’s podem dar aos mesmos. A LGPD se consolidou com uma legislação firme e dura, e os dados fazem parte da intimidade dos clientes, consumidores e colaboradores. Essas tecnologias estarão no centro das atividades econômicas do ano de 2026.

Enfim, mais um campo de interesse do ESG, em especial, nos eixos social e de sustentabilidade, que deve alimentar longos debates no ano de 2026.

Portanto, essas são algumas tendências para o ano de 2026, no tocante ao ESG e compliance. Veremos o que próximo ano pode nos trazer e, com certeza, serão produzidos artigos dessa coluna com as temáticas acima.

Um Feliz Natal e um próspero Ano Novo, para todos os leitores.

Meu muito obrigado pelo 2025!