Aplicação do Visual Law nos Contratos como forma de democratização do acesso à justiça

legal design

O acesso à justiça é um direito fundamental garantido aos cidadãos e, inclusive, possui previsão constitucional, tendo sido positivado no art. 5º, XXXV1 da CF/88. Tal disposição, porém, trata somente da proteção de tal direito do ponto de vista do acesso ao judiciário por meio do direito de ação.

À despeito da previsão constitucional ter se limitado ao viés do judiciário, sabe-se que o direito fundamental do acesso à justiça é muito mais amplo e diversificado. O Direito possui uma série de ferramentas imprescindíveis para que as pessoas alcancem seus direitos subjetivos pretendidos, entre essas ferramentas estão os instrumentos contratuais.

Entretanto, a mera disponibilização de tais ferramentas à população não torna eficaz o acesso à justiça, uma vez que a forma como o conhecimento jurídico é apresentado impede que seu conteúdo seja compreendido de verdade. A linguagem e o formato dos documentos adotados pelos profissionais que atuam na área do direito funcionam como uma barreira, estando em total desacordo com o ideal de acesso à justiça.

Percebe-se, assim, que é necessário que ocorra a democratização do saber jurídico, para que possa alcançar todas as parcelas da sociedade, já que, inevitavelmente, todos precisarão utilizar algum instituto jurídico em algum momento da vida. Dessa forma, diante das dificuldades enfrentadas em geral para a disseminação e a compreensão das questões legais, começou-se a estudar e a discutir formas de democratização e facilitação do acesso ao Direito, entre elas o Legal Design e o Visual Law.

O Legal Design e o Visual Law começaram a ser estudados pela pesquisadora Margaret Hagan,2 professora da Universidade de Stanford nos EUA e diretora do Legal Design Lab, com o objetivo de melhorar a comunicação jurídica e aproximar o direito do ser humano. A partir desses estudos tem-se que o Legal Design é uma área mais abrangente que pode ser conceituada como a “aplicação do design ao serviço da justiça”,3 e que engloba o Visual Law, que, por sua vez, é a utilização de recursos visuais para facilitar a compreensão de documentos jurídicos.

A partir dos conceitos acima, percebe-se que é plenamente possível a aplicação do Visual Law na elaboração dos contratos, como forma de facilitar o entendimento das cláusulas por ambas as partes e diminuir o seu descumprimento. Os instrumentos contratuais geralmente são tidos como complexos, tendo em vista que são escritos com linguagem truncada e letras pequenas. Assim, a utilização do Visual Law pode ser uma forma de tornar os contratos mais compreensíveis e acessíveis.

A elaboração de contratos utilizando técnicas de design, desenhos e gráficos, já vem sendo realizada por alguns profissionais no Brasil, os quais viram na prática uma oportunidade de dar mais eficácia para os termos acordados pelos contratantes. Estas novas técnicas podem levar benefícios para quaisquer relações contratuais, especialmente quando uma das partes é mais vulnerável do ponto de vista técnico, como por exemplo contratos consumeristas de adesão, contratos realizados com pessoas idosas4 e etc.

Dessa forma, não se pode negar que, cada vez mais, o profissional deve tentar aliar sua prática profissional às novas tecnologias, para alcançar de forma mais eficaz o verdadeiro objetivo do Direito, que é reger as relações jurídicas e proteger as esferas subjetivas de cada pessoa. Nesse contexto, não pode o dia-a-dia da prática contratual permanecer apartado de tais inovações. Os contratos são instrumentos dinâmicos e sempre presentes na vida das pessoas e, portanto, devem acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade e sempre se aperfeiçoar.

A adoção do Visual Law na elaboração de contratos tem grande potencial de aproximar o conteúdo jurídico dos contratantes e dar mais eficácia para as cláusulas firmadas. Cabe ao profissional do direito encontrar a melhor maneira de aliar os recursos visuais ao conteúdo jurídico dos documentos, sem desvirtuar sua natureza e garantindo sua maior aplicabilidade. De qualquer maneira, o Legal Design e o Visual Law são áreas que vem ganhando importância e que não podem mais ser ignoradas.

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Ana Tereza Costa Rocha

 

Referências

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1. (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: https://bit.ly/3GZrEG3. Acesso em: 17 jan. 2022).

2. MARGARET HAGAN. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3sQ4UDi. Acesso em: 17 jan. 2022

3. BRITTO, Melina Carla de Souza. CRUZ, Fabrício Bittencourt. Visual Law e Inovação: uma nova percepção para o processo eletrônico no direito brasileiro. Revista Humanidades e Inovação. v, 8, n. 47, 2021, p. 226-234. Disponível em: https://bit.ly/3GT15lz. Acesso em: 17 jan. 2022.

4. VISUAL Law pode ajudar idosos a entenderem contratos de empréstimo. Migalhas. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3gWQLhU. Acesso em: 17 jan. 2022.

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