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Recentemente uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1009129-38.2022.8.26.0132 nos chamou a atenção por demonstrar uma preocupante tendência de banalização dos direitos dos consumidores e de relativização das situações que ensejam
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O Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março, é uma data dedicada a reconhecer e valorizar o trabalho dos oficiais de justiça no Brasil. Esses profissionais desempenham um papel fundamental no funcionamento do sistema judiciário, garantindo
Celebrado em 21 de março, o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial é uma data significativa que visa conscientizar e combater todas as formas de discriminação racial em todo o mundo. Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU)
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O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é uma data globalmente reconhecida que honra as conquistas sociais, econômicas, culturais e políticas das mulheres. Além de comemorar, a data também serve como um lembrete das lutas contínuas pela
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