
Municípios têm vedado a posse em cargos públicos de candidatos condenados por crimes de violência doméstica, infrações previstas no ECA e no Estatuto do Idoso
Tem-se observado que Conselhos de Classe (OAB) e algumas Prefeituras têm apresentado projetos de lei objetivando impor obstáculos aos condenados pela Lei Maria da Penha, ECA, Estatuto do Idoso e crimes de ódio/preconceito para o ingresso em funções públicas ou












