O Projeto de Lei nº 2.239/2022, de autoria do Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI), foi apresentado com a justificativa de conferir maior clareza e objetividade aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça1. Recentemente, o Plenário do Senado Federal
O último concurso público do Ministério Público da União (MPU) para os cargos de Técnico e Analista já teve seu resultado final homologado, encerrando todas as etapas do certame. Com a homologação, a Administração Pública estaria legalmente autorizada a iniciar
Tradicionalmente, o sistema jurídico mundial é marcado por uma distinção fundamental em seus principais sistemas, estando, de um lado, o Common Law e, de outro, o Civil Law. Estes sistemas possuem suas características próprias, atuando diretamente na forma como os
O Brasil registrou, no ano de 2025, mais de 546 mil afastamentos laborais motivados por transtornos de saúde mental, consolidando o segundo recorde histórico em uma década.1 Esse dado evidencia a magnitude de um problema que transcende o campo clínico
O avanço tecnológico da inteligência artificial transformou significativamente a forma de comunicação e facilidade de criação de conteúdo digital, entre essas tecnologias a que mais de destaca é a denominada “deepfake” caracterizada pela facilidade de criação de imagens e videos
O ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma
O mundo se virtualizou em suas relações sociais e econômicas, alcançando a esfera jurídica, que tem sido pressionada a acomodar essas mudanças. Um dos exemplos de como a revolução tecnológica produziu efeitos inimagináveis no Direito é a questão da transmissão
O ordenamento jurídico brasileiro, ao disciplinar o direito das sucessões, parte de uma premissa consolidada: com a morte do titular, transmite-se imediatamente aos herdeiros o conjunto de bens e obrigações que compunham o seu patrimônio. Essa lógica, expressa no princípio
Empresas familiares1 tem uma grande atuação na economia brasileira, sendo responsável por 60% do PIB e responsável por empregos formais. Porém, estima-se que a maior parte dessas empresas não sobrevivem a transição entre greações, sendo algo constantemente discutido no direito
RESUMO O presente trabalho analisa os reflexos das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) na proteção da autonomia privada e na preservação do patrimônio do incapaz no âmbito do Direito das Sucessões. A pesquisa parte da evolução do biodireito e da
