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ITBI e usucapião

Considera-se o fato gerador do ITBI a “transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis” (Art. 156, II da CF/1988). Via de regra, ocorrerá a

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O contrato de gaveta não tem validade em face do arrematante

Muitos devedores quando estão na iminência de perder os seus imóveis celebram com terceiros o famoso contrato de gaveta, que nada mais é do que um pacto escondido, não registrado e que sequer chegará ao conhecimento da instituição financeira credora

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Da aplicação da inteligência artificial no judiciário

ORIGEM E CONCEITO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Desde o começo da história da civilização, os seres humanos têm mostrado uma busca incansável por tudo o que tornasse sua vida mais prática e cômoda. Com a Revolução Industrial as máquinas puderam substituir

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É sério que o agressor cogitou cobrar aluguel da vítima?

O Brasil é um país marcado por um preocupante índice de violência no âmbito doméstico, as estatísticas são alarmantes e demonstram que vivemos uma situação que necessita ser repensada. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social

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Sou obrigado a soprar o bafômetro?

Como funciona o bafômetro? Um bafômetro é um dispositivo usado para medir a concentração de álcool no hálito de uma pessoa. Ele funciona com base no princípio da espectroscopia infravermelha ou da célula eletroquímica, dependendo do tipo de bafômetro utilizado.

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