
Tema 1.191 do STJ: Inaplicabilidade do Art. 166 do CTN à Restituição de ICMS-ST
Como é de notório conhecimento, na última semana, os contribuintes, principalmente aqueles operantes no setor varejista, obtiveram uma vitória importante perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n.º 2.034.975/MG 2.035.550/MG e 2.034.977/MG,