A reforma do Código Civil brasileiro, em discussão no Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 4/2025, oferece oportunidade relevante para repensar o Direito das Sucessões diante de uma realidade patrimonial substancialmente distinta daquela tradicionalmente considerada pelo legislador
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adota um sistema eleitoral que pode causar certa confusão: os advogados votam diretamente nas eleições das Seccionais e, por meio das chapas, elegem os conselheiros federais de seus Estados (cada estado elege três
O Direito das Sucessões ocupa posição relevante no sistema jurídico civil brasileiro ao disciplinar a transferência patrimonial decorrente da morte, assegurando estabilidade jurídica, continuidade das relações patrimoniais e proteção das entidades familiares. Nesse contexto, a sucessão legítima exerce função relevante
Quem é convocado pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário tem direito a uma compensação pelos dias dedicados ao serviço eleitoral. A regra estabelece que, para cada dia trabalhado como mesário, o cidadão terá direito a dois dias de folga
INTRODUÇÃO As relações familiares sofreram transformações significativas ao decorrer do desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro. Durante longo período, o conceito de família esteve atrelado ao casamento, à consanguinidade e ao modelo patriarcal, de modo que apenas os vínculos biológicos formalmente
RESUMO: O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário no controle dos editais e das eliminações ilegais em concursos públicos, examinando os limites entre a discricionariedade administrativa e a intervenção jurisdicional. O estudo parte da Teoria Geral da Administração
O Ministério Público exerce uma função essencial à Justiça. É a instituição que atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, fiscaliza o poder público, combate a corrupção e participa da proteção de direitos coletivos. Por isso, importante
“O exercício da advocacia em território nacional possui contornos regulatórios que exigem atenção rigorosa dos profissionais do Direito. A liberdade de atuação profissional, embora garantida constitucionalmente, encontra limites infraconstitucionais”, tal como obrigatoriedade da inscrição suplementar nos Conselhos Regionais. Art. 10 do Estatuto
Ouvir do plano de saúde que a “agenda está fechada” ou que “só haverá vaga daqui a dois meses” não significa que o consumidor tenha de esperar indefinidamente para conseguir atendimento. A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
RESUMO: A presente pesquisa aborda a tutela jurídica do ciberconsumidor no Brasil, analisando a vulnerabilidade inerente às relações de consumo mediadas por tecnologias digitais. O objetivo geral é analisar a vulnerabilidade nas relações de consumo digitais e verificar como a
