A recente conclusão do Tema 816 da repercussão geral, no julgamento do RE 882.461/MG, restabeleceu a clareza das fronteiras constitucionais que delimitam a competência tributária da União e dos municípios. Em 26 de fevereiro de 2025, por maioria e consoante
O Dia Nacional da Mulher é celebrado no Brasil em 30 de abril. Esta data é dedicada a reconhecer as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres brasileiras, bem como refletir sobre os desafios que ainda precisam ser superados para
Celebrado em 26 de abril, o Dia do Juiz do Trabalho é uma data dedicada a homenagear os profissionais que desempenham um papel crucial na promoção da justiça social e na defesa dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Esses juízes
No crédito consignado para Empregados regidos pela CLT, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento ou na sua remuneração (art. 1º, Lei 10.820), ou ainda sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de
A princípio havia uma controvérsia se era lícito a concessão de crédito consignado para beneficiários do BPC, em razão da possibilidade de endividamento de beneficiários com renda limitada, todavia, o STF proferiu uma decisão unânime permitindo o empréstimo consignado para
No crédito consignado para militares, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento. O desconto automático anteriormente mencionado, embora tenha que ser limitado, para fins de não comprometer todo o vencimento, há divergências no tocante ao limite. Havia uma
No crédito consignado para servidores públicos federais, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento (art. 2º, Lei 14.509 e Portaria MGI 7142/2023). O desconto automático anteriormente mencionado poderá ser no limite de 45% para servidores públicos federais (já
Recentemente uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1009129-38.2022.8.26.0132 nos chamou a atenção por demonstrar uma preocupante tendência de banalização dos direitos dos consumidores e de relativização das situações que ensejam
O Dia da Constituição é comemorado em 25 de março no Brasil, marcando a data da promulgação da primeira Constituição republicana do país em 1891. Este dia é uma oportunidade para refletir sobre a importância da Constituição Federal, seu papel
O Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março, é uma data dedicada a reconhecer e valorizar o trabalho dos oficiais de justiça no Brasil. Esses profissionais desempenham um papel fundamental no funcionamento do sistema judiciário, garantindo
©2021 – │ Magis – Portal Jurídico® │ ISSN: 2764-2526