Como requerer certidão de comprovação de prática jurídica para posse em concurso público?

As exigência de requisitos de cargos públicos devem estar previstas em lei, dito isso, alguns concursos públicos exigem comprovação de prática jurídica, seja 3 anos como Magistratura¹, carreira do Ministério Público², ou 2 anos, como na carreiras da AGU³, nas carreiras da DPU⁴; outros exigem prática jurídica ou policial como a carreira de Delegado da Polícia Federal. A exigência (ou não) de prática jurídica em Defensorias Estaduais e Procuradorias Estaduais e Municipais variam, sugere-se consulta a lei para verificação.

A prática jurídica pode ser comprovada pelo exercício de cargo público (jurídico) – existindo cargos que não exigem prática como analista jurídico, ou pelo exercício da advocacia seja como empregado ou não, no ultimo caso, normalmente comprova-se o exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.

Mas, como comprovar a participação em atos privativos, se extrajudicial pode ser requeria certidões de atuação junto às varas em que tramitam os processos em que houve atuação, algumas varas encaminham a certidão até por endereço eletrônico, mas a maior parte requer que seja peticionado nos autos do processo.

O peticionamento nos autos do processo muitas vezes é contraprodutivo e acaba tumultuando o processo, sendo mais útil alternativas como a fornecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O STJ tornou acessível um serviço on-line para requerimento das certidões. “Para obter a certidão por meio da internet, basta acessar o site do tribunal (www.stj.jus.br). No menu ‘Processos’, submenu ‘Certidões’, selecione o item ‘Emissão de certidão online’. Em seguida, escolha o tipo e informe o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) do advogado, sendo que, no caso de certidão de atuação em processos sob segredo de justiça, é necessário que o advogado faça login com o seu certificado digital. A certidão de atuação do advogado no STJ lista apenas os dados básicos dos processos, ou seja, classe, número e data de autuação em nome de determinado advogado ou sob o mesmo número de registro na OAB. A certidão é gratuita e pode ser validada no próprio site do tribunal.”⁵

Espera-se que outros tribunais tornem o requerimento de certidões de atuação mais célere. Mas, sequer a alternativa resolve todos os problemas, porque por vezes os concursos exigem certidões em que constem dados específicos de processos (por exemplo, peça protocolada pelo advogado), caso em que a solicitação deve ser feita por petição eletrônica endereçada ao ministro relator do processo de interesse, com a indicação do ponto a ser certificado.