O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, instituído pela Lei nº 8.036/1990. Este fundo visa proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, doenças graves ou até mesmo na aquisição de um imóvel. Contudo, nem todas as empresas cumprem corretamente com essa obrigação. Quando o empregador deixa de depositar o FGTS, o empregado pode ser prejudicado em diversos aspectos, incluindo na obtenção de benefícios como seguro-desemprego ou financiamento habitacional. Neste artigo, abordaremos o que fazer quando a empresa não deposita o FGTS e quais os caminhos legais para garantir esse direito.

Entendendo o FGTS

O FGTS é composto por depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta bancária vinculada ao contrato de trabalho do empregado. O valor corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador e deve ser depositado até o dia 7 de cada mês. Para aprendizes, o percentual é de 2%. Esses recursos são acumulados ao longo do tempo e podem ser sacados em circunstâncias específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras.

Verificando os Depósitos do FGTS

É essencial que o trabalhador acompanhe regularmente os depósitos do FGTS. Isso pode ser feito de diversas maneiras:

1. Aplicativo FGTS: Disponível para smartphones, o aplicativo permite que o trabalhador consulte o saldo e extrato da conta vinculada ao FGTS.
2. Site da Caixa Econômica Federal: Através do site da Caixa, é possível consultar os extratos do FGTS mediante a inserção do NIS (Número de Identificação Social) e senha.
3. Agências da Caixa: O trabalhador pode comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido de sua documentação pessoal para solicitar o extrato.

Ao verificar os extratos, o empregado pode identificar se os depósitos estão sendo feitos corretamente. Caso identifique que a empresa não está realizando os depósitos, é importante agir imediatamente.

Passos a Seguir Quando a Empresa Não Deposita o FGTS

1. Conversa com o Empregador: O primeiro passo recomendado é tentar resolver a situação de forma amigável. O empregado deve conversar com o empregador ou com o departamento de recursos humanos da empresa para entender o motivo do não depósito. Em alguns casos, pode haver um erro administrativo que pode ser rapidamente corrigido.
2. Notificação por Escrito: Caso a conversa informal não resolva o problema, o trabalhador pode formalizar a cobrança por meio de uma notificação por escrito. Essa notificação deve ser enviada ao empregador, informando sobre a irregularidade e solicitando que os depósitos sejam regularizados.
3. Denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Se a empresa não resolver a questão, o próximo passo é denunciar a situação ao MTE. A denúncia pode ser feita presencialmente em uma das Superintendências Regionais do Trabalho ou por meio do site do MTE. O trabalhador não precisa se identificar na denúncia.
4. Ação Trabalhista: Caso nenhuma das etapas anteriores resulte na regularização dos depósitos, o empregado pode ingressar com uma ação trabalhista contra a empresa. Nesta ação, além de requerer os depósitos de FGTS em atraso, o trabalhador pode pleitear outras verbas trabalhistas que estejam em atraso, como salários ou horas extras.

Consequências para a Empresa

A empresa que não realiza os depósitos do FGTS enfrenta diversas consequências legais. Além de ser obrigada a regularizar a situação, a empresa pode ser multada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A falta de depósito do FGTS também pode resultar em penalidades adicionais, como a inclusão da empresa em cadastros de devedores e a proibição de participar de licitações públicas.

Prazo para Cobrança do FGTS

É importante destacar que, até 2014, o prazo para cobrança judicial de valores não depositados no FGTS era de 30 anos. Contudo, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 709.212, o prazo foi reduzido para 5 anos. Portanto, o trabalhador tem até cinco anos para cobrar na justiça os depósitos que não foram realizados.

Importância de Consultar um Advogado Trabalhista

Em situações em que o empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas, é fundamental que o trabalhador busque orientação jurídica. Um advogado trabalhista pode orientar o empregado sobre os melhores caminhos a seguir, garantindo que todos os seus direitos sejam respeitados. Além disso, o advogado pode representar o trabalhador em uma eventual ação judicial, aumentando as chances de sucesso na demanda.

Conclusão

A ausência de depósitos do FGTS é uma grave violação dos direitos trabalhistas. O trabalhador que se encontra nessa situação deve agir rapidamente para regularizar sua situação e garantir que seus direitos sejam preservados. Ao seguir os passos mencionados neste artigo e, se necessário, buscar o auxílio de um advogado especializado, o empregado estará mais preparado para lidar com essa situação e assegurar o cumprimento de seus direitos.

Por fim, lembre-se de que a informação é a melhor ferramenta para a defesa de seus direitos. Mantenha-se informado e não hesite em buscar ajuda jurídica quando necessário.