O PLC 07/2024 foi recebido no dia 10/07/2024 pelo Governador de São Paulo, que deverá sancioná-lo no prazo de 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual.
Há indícios de que o governador sancionará o referido projeto de lei complementar, pois só assim conseguiria atender a promessa de que até o fim do ano, 30% do efetivo será recomposto1. Ainda, o projeto já conta com manifestação favorável do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.
Complementarmente, foi veiculado recentemente pelo SIPESP (Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo) uma grave denúncia acerca do caos administrativo que vivem as delegacias do Estado de São Paulo, em razão da falta de material, e especialmente pela falta de recursos humanos.
A escassez de recursos humanos é tamanha que: “Às vezes, com apenas um escrivão na chefia, a situação se torna ainda mais complicada quando ele entra em período de férias. Apesar dos apelos da chefe dos escrivães ao setor seccional para enviar ao menos um reforço, nenhuma providência é tomada, deixando os distritos em uma posição de extrema vulnerabilidade operacional”.2
Dessa forma a única solução urgente para o déficit de pessoal seria a sanção do PLC, que extingue a prova oral para os cargos da PC-SP (exceto para o cargo de delegado), e a aplicação ao concurso de 2023, que encontra previsão no próprio edital no item 20.10.
O déficit de pessoal é o argumento mais evidente face a urgência, mas há outros como diminuição da subjetividade, inclusive auxiliando no combate ao racismo estrutural3, e tornar o processo de seleção mais célere, e mais barato.
Por fim, o PLC foi o projeto de lei mais acessado da história da Alesp, contou com manifestações favoráveis de diversos deputados estaduais, além de ter recebido o apoio de diversos municípios do Estado de São Paulo, por intermédio da apresentação de moções de apoio, e de diversos CONSEGs (Conselhos Comunitários de Segurança – que são espaços onde todos poderiam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança), demonstrando o anseio popular pela aprovação.
Referências
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1. BORGES, Stella. Tarcísio dá posse a 4.000 policiais civis após crise que envolveu a PM. UOU. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 28 jun. 2024.
2. SIPESP. Caos administrativo e negligência: Delegacias do Demacro enfrentam falta de papel e viaturas precárias. SIPESP. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 06 jul. 2024.
3. Magis. Como o PLC 07/2024 da Alesp auxilia no combate ao racismo estrutural?. Magis. 2024. Disponível em: site. Acesso em: 06 jul. 2024.
