Em 01 de outubro de 2021 foi publicada internacionalmente, pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, a obra “Transformações do direito contemporâneo: danos à pessoa humana”, coordenada por Clayton Douglas Pereira Guimarães e por Glayder Daywerth Pereira Guimarães. A obra, conta ainda com o prefácio do exímio professor Bruno Fabrício da Costa.
A obra coletiva conta com 10 artigos divididos em 274 laudas, os quais abordam diversas temáticas relativas ao eixo dos direitos humanos e dos danos no contexto da sociedade contemporânea.
Segundo Bruno Fabrício da Costa:
A leitura dos capítulos do livro demonstra como o horizonte do direito contemporâneo é amplo e pode ser apresentado através da análise de disciplinas que envolvem tanto o direito privado como o direito público. Destaca-se, desta obra, a preocupação com políticas públicas, a efetivação de direitos fundamentais, o respeito aos direitos humanos e a análise atual sobre problemas advindos da pandemia de COVID-19, bem como outras questões de responsabilidade civil.
Iniciando os trabalhos, Clayton Douglas Pereira Guimarães, no capítulo intitulado “Desafios do Planejamento Urbano: a questão da ocupação em áreas de risco”, analisa a temática da ocupação de áreas de risco e seus impactos na cidade e para os indivíduos segregados nas áreas retromencionadas. Aprofundando-se no conceito de planejamento urbano, espaço urbano e dos agentes que compõem esse espaço, o autor apresenta medidas para minimizar a ocupação de pessoas em áreas de risco, e, paralelamente, garantir a Dignidade da Pessoa Humana das pessoas nas situações descritas por meio da mitigação de sua invisibilidade social.
O segundo capítulo da obra, intitulado “Responsabilidade Civil do Estado à Luz dos Direitos Humanos: acessibilidade nas escolas”, de autoria de Glayder Daywerth Pereira Guimarães, aborda a temática da falta de acessibilidade nas escolas, constituindo essa insuficiência um elemento ensejador de danos às crianças e adolescentes sob o prisma constitucional do Princípio da Proteção Integral. Averiguando, ainda, a possibilidade de imputação de responsabilidade civil do Estado nesse contexto e eventuais métodos de reparação não pecuniários que possam garantir condições dignas de ensino e acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Na sequência, em “A Eficácia Jurídica e Social das Normas Referentes à Demarcação de Terras Indígenas”, Érica Melicia da Silva Silveira analisa a questão referente aos direitos dos indígenas à terra. Nesse interregno vale-se de uma contextualização histórica a fim de evidenciar a existência de normas protetivas ao direito dos indígenas desde meados da colonização, aponta, entretanto, a falta de efetividade de tais normas em razão do interesse do capital. Conclui a autora que é tarefa cara a sociedade e seus representantes eleitos garantir o referido direito, em atenção a posição de minoria dos indígenas.
O quarto capítulo da obra, “Desigualdade Salarial Entre os Gêneros: cabimento da reparação por dano material e moral à mulher”, de autoria de Marina Ribeiro Fonseca e Sarah Batista Santos Pereira aborda a temática da diferença na remuneração salarial entre homens e mulheres pelo exercício das mesmas funções no âmbito do Direito do Trabalho. As autoras se prestam a estudar o tema à luz dos ditames constitucionais, bem como dos preceitos emanados da CLT e da Convenção nº 111 da OIT, assim como avaliar a possibilidade, ou impossibilidade, de imputação de danos materiais e morais em decorrência de tal desigualdade.
No capítulo subsequente, “Desenvolvimentos e Dificuldades Contemporâneas da Responsabilidade Civil Ante ao Paradigmático Recurso Extraordinário Nº 580.252”, Caio César do Nascimento Barbosa e Fabrícia Vicente Barbosa, se dedicam a discorrer acerca da situação prisional brasileira, notadamente em relação as violações à dignidade humana dos presos sob o prisma da Responsabilidade Civil Contemporânea. Baseando-se na referida decisão do Supremo Tribunal Federal, questionam, os autores, se a compensação por danos morais seria possível e satisfatória como resposta à referida violação que ocorre no ambiente carcerário.
No sexto capítulo da obra, com o texto “Responsabilidade Civil do Estado em Tempos de Pandemia: uma análise do direito à educação no ensino público e ao acesso aos meios digitais como fundamental” Agnes Luiza Soares Gonçalves e Giovanna Duarte Silva investigam a possibilidade de imputação de responsabilidade objetiva à Administração Pública na falha em garantir o acesso à educação durante a pandemia da COVID-19, notadamente em relação aos meios digitais, os quais se perfectibilizam como instrumentos imprescindíveis à promoção do processo de conhecimento e integração à sociedade no referido contexto pandêmico e de isolamento social.
A seguir, em “A Violação às Garantias Constitucionais: um estudo referente às enchentes recorrentes em Belo Horizonte”, Túlio Coelho Alves verifica as interfaces da Responsabilidade Civil do Estado decorrente das recorrentes enchentes na capital mineira. O autor verifica a latente necessidade da adoção de obras de infraestrutura na cidade a fim de se mitigarem os recorrentes danos ensejados pelas fortes chuvas. Nesse sentido, em vista da omissão do Estado propõe sua responsabilização na vertente objetiva, levantando, assim, a relevante discussão referente à responsabilização estatal por condutas omissivas na contemporaneidade.
No capítulo intitulado “A Responsabilidade Civil do Estado por Danos Decorrentes da Omissão de Políticas Públicas para Implementação de Leitos de UTI na Pandemia do COVID-19”, Maria Clara Dias de Araújo e Maria Luiza Ferreira Rodrigues Xavier observam a possibilidade de imputação de responsabilidade civil ao Estado em relação à realização de políticas públicas e, concretização de demais medidas, destinadas ao incremento do serviço público de saúde no contexto da pandemia do Covid-19, no Brasil. A pesquisa de viés constitucionalista pretende lançar luzes na temática e apresentar um caminho de promoção dos direitos humanos.
No nono texto da obra, intitulado “Dano ao Erário no TCU: caracterização do dano ao erário sob o olhar da jurisprudência do Tribunal de Contas da União”, Valdo Mattos Júnior pondera acerca da opinius iuris na matéria descrita e dos desdobramentos correlatos, para tanto realiza uma revisão do corpo jurisprudência do Tribunal de Contas da União quanto a matéria de danos ao erário. O autor verifica que no contexto da nova ordem constitucional, os Tribunais de Contas se estabelecem como órgãos de controle, construindo de maneira sólida sua jurisprudência e tornando-se referência para gestores nas atividades administrativas a fim de evitar a prática de irregularidades.
Encerrando a obra, no texto “Danos Sociais: uma nova categoria autônoma de dano indenizável”, Gabriela Emily Estevam de Lima, explora a temática dos danos sociais, verificando as características, limites e classificações dessa espécie autônoma de dano no contexto da sociedade contemporânea. Complementarmente, a autora se presta a analisar em que grau os danos sociais são uma ferramenta apta a coibir condutas lesivas e reparar lesões causadas à coletividade, diferenciando a referida espécie de dano dos danos difusos, ou mesmo dos danos morais coletivos, para tanto a autora realiza uma pesquisa qualitativa analisando a doutrina e jurisprudência mais atual sobre o tema.
No dia 15 de outubro foi realizada uma live pela AGEJ, transmitida ao vivo no canal do YouTube da associação, na qual alguns dos autores da obra apresentaram algumas questões concernentes a seus textos.
Aos leitores interessados na temática, a obra pode ser adquirida em formato físico ou e-book por intermédio da Amazon.
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Equipe Magis
