Porque limitar a anuidade da OAB a R$ 500 é uma medida justa e necessária

A discussão em torno da limitação da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — atualmente superior a R$ 1.000 em muitas seccionais — voltou ao centro do debate jurídico e social no Supremo Tribunal Federal (STF). A questão não é meramente técnica: trata-se da combinação de princípios constitucionais fundamentais e da defesa dos direitos de milhões de profissionais que dependem da advocacia para exercer sua vocação e garantir o acesso à justiça.

O princípio da capacidade contributiva e o direito de trabalhar

A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 6º, inciso I, estabelece um teto de R$ 500,00 para anuidades dos conselhos profissionais — um parâmetro que visa equilibrar a relação entre entidades de classe e os profissionais que lhes pagam contribuições obrigatórias. Essa norma foi concebida para garantir que o valor de anuidades não se torne um obstáculo ao livre exercício profissional nem onere de forma desproporcional aqueles que já enfrentam mercados competitivos e exigências crescentes para manter suas atividades.

A necessidade de respeitar a capacidade contributiva não é apenas questão de economia: ela está ligada diretamente ao princípio constitucional da liberdade no exercício de qualquer trabalho ou profissão. Se a cobrança anual ultrapassa um valor considerado razoável pelo legislador, advogados — especialmente os jovens, recém-formados ou em início de carreira — veem seu acesso à profissão restringido por barreiras financeiras, contrariando o espírito da Constituição.

A função dos conselhos e a distinção entre OAB e demais conselhos

Críticos da limitação sustentável alegam que a OAB teria natureza singular e funções institucionais além de mera fiscalização profissional — como a defesa da ordem constitucional, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito — motivo pelo qual não estaria sujeita ao mesmo teto de anuidades. Essa argumentação foi inclusive adotada pelo relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, em seu voto até o momento.

Porém, mesmo considerando a importância institucional da OAB, isso não deveria excluir a aplicação de normas gerais que promovem a justiça fiscal e a igualdade de oportunidade entre profissionais. A OAB, ao exigir anuidade obrigatória para exercer a advocacia — como acontece com outros conselhos profissionais — se assemelha funcionalmente a esses conselhos no aspecto de contribuições compulsórias, e por isso a norma que limita em R$ 500 tais contribuições não constitui interferência indevida no seu funcionamento, mas um ajuste necessário para harmonizar autonomia institucional com proteção ao contribuinte.

A jurisprudência e decisões regionais favoráveis à limitação

Não apenas a discussão no STF coloca em foco a necessidade de limitação: decisões da Justiça Federal também apontam que a cobrança de anuidades acima de valores previstos em lei pode ser revista. Por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a OAB/PR deveria se abster de cobrar valores acima do que a lei autoriza, restituindo o que foi cobrado em excesso.

Esses precedentes demonstram que o tema não é abstrato, mas prático: quando a cobrança desrespeita o teto legal, há risco real de injustiça contributiva, e isso demanda correção judicial.

Limitar a anuidade é proteger a advocacia e a sociedade

Limitar a anuidade da OAB em R$ 500 não significa enfraquecer a entidade — pelo contrário, promove um ambiente mais justo e sustentável para o exercício da advocacia em todo o Brasil. Reduzir o peso financeiro anual sobre os ombros dos advogados:

favorece a inclusão de jovens profissionais e advogados de baixa renda;
fortalece a advocacia pública e privada, evitando que valores exorbitantes se tornem barreiras à prática profissional;
respeita princípios constitucionais como a livre iniciativa, a capacidade contributiva e a dignidade da pessoa humana.

O STF tem a oportunidade de alinhar a jurisprudência às necessidades concretas da base profissional que compõe a Ordem, implementando o teto previsto na lei de maneira harmônica com o ordenamento jurídico.