
O letreiro do “Guilherme Luthier” e os limites da força normativa do condomínio edilício: obrigações propter rem, boa-fé objetiva, suppressio e surrectio
INTRODUÇÃO A controvérsia envolvendo o letreiro luminoso “Guilherme Luthier”, instalado há aproximadamente nove anos em uma unidade comercial do Edifício Manhattan Trade Center, em Belo Horizonte, embora aparentemente relacionada apenas à disciplina interna de um condomínio edilício, apresenta relevante interesse








