A promulgação da Lei Complementar nº 236, de 04 de setembro de 2026, promoveu significativas alterações no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente relevantes em um cenário já marcado por amplas transformações no Sistema Tributário Nacional – notadamente a implementação da
Qual o preço das eleições no Brasil? Quanto custa uma campanha eleitoral e quem paga essa conta? As eleições brasileiras movimentam bilhões de reais a cada ciclo eleitoral. Embora o voto seja gratuito para o eleitor, a realização de uma
Nos últimos anos, o denominado “golpe do falso advogado” deixou de ser uma fraude pontual para se tornar verdadeira epidemia digital dentro da advocacia brasileira. A fraude, que inicialmente parecia episódica, transformou-se em prática reiterada e sofisticada, atingindo profissionais em
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em 6 de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema 1.414, com o objetivo de fixar tese de observância nacional acerca das ações que discutem a validade dos contratos de cartão de crédito
Poucos mercados passaram, em tão pouco tempo, por transformações regulatórias tão profundas quanto o das apostas de quota fixa no Brasil. Criada pela Lei nº 13.756/2018, a modalidade permaneceu por cerca de cinco anos sem regulamentação efetiva, período em que
Introdução A subtração internacional de crianças é um dos campos em que o tempo processual deixa de ser apenas uma questão de eficiência e passa a interferir diretamente na realidade familiar que o processo pretende proteger. A Convenção da Haia
A reforma do Código Civil brasileiro, em discussão no Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 4/2025, oferece oportunidade relevante para repensar o Direito das Sucessões diante de uma realidade patrimonial substancialmente distinta daquela tradicionalmente considerada pelo legislador
UM JURISTA INCOMODADO Em 1950, Piero Calamandrei publicou na Rivista di diritto processuale um ensaio de título quase impróprio para a solenidade da matéria: Il processo come giuoco. O texto saiu também nos Scritti giuridici in onore di Francesco Carnelutti,
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adota um sistema eleitoral que pode causar certa confusão: os advogados votam diretamente nas eleições das Seccionais e, por meio das chapas, elegem os conselheiros federais de seus Estados (cada estado elege três
A cada eleição surgem inúmeras denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. EM QUE CONSISTE O ASSÉDIO ELEITORAL? Categoria de assédio moral, o assédio eleitoral consiste na intimidação do(a) trabalhador(a), engendrada pelo empregador ou seus prepostos, para a obtenção