Proteção de Dados Pessoais

Carteira de Trabalho

Empresa Não Deposita FGTS, O Que Fazer?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, instituído pela Lei nº 8.036/1990. Este fundo visa proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, doenças graves ou até mesmo na

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Empresa não quer devolver dinheiro, o que fazer?

Quando uma empresa se recusa a devolver o dinheiro de um consumidor, seja por um produto defeituoso, serviço não prestado ou qualquer outra razão, é crucial saber quais são os seus direitos e quais medidas podem ser tomadas para resolver

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Themis – A nova Coluna do Portal Jurídico Magis

Com a criação do Portal Jurídico Magis pela AGEJ – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos, o portal está consolidando um time de colunistas que se prestam a analisar praticamente todo o espectro do Direito por meio de algumas das temáticas

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O que é Preclusão?

No âmbito jurídico, a compreensão de conceitos técnicos é essencial para a correta aplicação do Direito. Um desses conceitos é o da “preclusão”, que se mostra fundamental para a garantia da ordem processual e para a proteção dos direitos das

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Economia colaborativa: um ensinamento ancestral

O estudo sobre a modelagem de economia colaborativa empresarial vem se desenhando como uma promissora solução no combate aos altos índices de perda de insumos, serviços e manutenção de recursos para empresas de todos os portes, no nível global, alterando

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O que é o Princípio da Fungibilidade?

O Princípio da Fungibilidade é um dos pilares do Direito Processual Civil brasileiro, sendo essencial para garantir a celeridade e a eficiência na administração da justiça. Este princípio, que possui previsão no Código de Processo Civil (CPC), consiste na possibilidade

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