No crédito consignado para servidores públicos federais, as parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento (art. 2º, Lei 14.509 e Portaria MGI 7142/2023). O desconto automático anteriormente mencionado poderá ser no limite de 45% para servidores públicos federais (já
* De acordo com a EC 115/22 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
Em 21 de fevereiro o STF, ao julgar o Mandado de Injunção 7452, o qual fora impetrado pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) , a qual almejava obtenção de garantia de direitos e liberdades constitucionais diante da omissão de
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Recentemente uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Cível nº 1009129-38.2022.8.26.0132 nos chamou a atenção por demonstrar uma preocupante tendência de banalização dos direitos dos consumidores e de relativização das situações que ensejam
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 2º Consagra o princípio da separação dos poderes. É uma cláusula pétrea (art. 60, §4°, III, CF) Cada poder exerce
O presente artigo visa dissertar sobre o lugar do negro enquanto jogador de futebol, tendo como pano de fundo o conto Mineirinho, de Clarice Lispector (que também pode ser lido como uma crônica). O racismo fornece o sentido para que
O Dia da Constituição é comemorado em 25 de março no Brasil, marcando a data da promulgação da primeira Constituição republicana do país em 1891. Este dia é uma oportunidade para refletir sobre a importância da Constituição Federal, seu papel
O Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado em 25 de março, é uma data dedicada a reconhecer e valorizar o trabalho dos oficiais de justiça no Brasil. Esses profissionais desempenham um papel fundamental no funcionamento do sistema judiciário, garantindo
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a
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