Recentemente fui indagada a respeito da história de Esperança Garcia e suas contribuições para o Direito, fui conhecê-la ao ministrar a matéria de Proteção aos Vulneráveis para as turmas do décimo semestre de Direito. Nessa época ganhei grande admiração pelo
O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma hipótese de responsabilidade tributária pessoal, imputando ao agente infrator a integralidade do crédito tributário em situações específicas. Essa disposição configura uma exceção relevante no sistema de imputação de obrigações tributárias,
A Constituição Federal de 1988, ao elencar os direitos e garantias fundamentais, assegurou de forma expressa o direito ao sigilo das fontes aos profissionais da imprensa. Essa proteção visa preservar tanto a liberdade de imprensa quanto o direito fundamental à
A dissolução do casamento pelo divórcio é tema pacificado no âmbito jurídico, mas até que se alcançasse essa pacificação a sociedade passou por transformações que se refletiram na legislação referente ao direito de família, impactando diretamente a normatização do tema.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais chocou a comunidade jurídica mineira e também a nacional ao julgar o Tema 91 do IRDR. Na decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabelece a obrigatoriedade de que os consumidores, antes
A cada novo dia, a Inteligência Artificial (IA) vem despertando inquietações em todas as pessoas, em todos os lugares do mundo. O medo da substituição é assunto em todas as pautas, processos repetitivos perdem-se neste novo oceano de facilidades, assim
Celebrado em 19 de maio, o Dia Nacional da Defensoria Pública é uma data importante para destacar o papel essencial dessa instituição na garantia dos direitos fundamentais e na promoção da justiça social no Brasil. As Defensorias Públicas são responsáveis
O Projeto de Lei nº 1338/2025, de autoria do insigne Deputado Marx Beltrão (PP-AL), deflagra um debate de suma importância acerca do papel da política tributária na transição para uma economia de baixo carbono. Ao propor a criação do “Passaporte
Nos últimos anos, percebemos e utilizados as plataformas digitais (mídia, redes sociais, consumo), que transformaram a maneira como interagimos, consumimos e nos informamos, ou seja, vivenciamos a plataformização da vida cotidiana. No Brasil, a penetração de redes sociais, marketplaces e
No dia 6 de maio, a advogada Rita Galvão, presidenta da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), denunciou ter sido impedida de entrar no Juizado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
