CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), informalmente conhecido por Lei Felca, é resultado do Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, aprovado em trâmite de urgência em 2025 após o vídeo-denúncia do influenciador, Felipe Bressanim Pereira
A responsabilidade civil pelo consumo de bebidas adulteradas impõe-se hoje como tema de máxima relevância no campo do direito das obrigações e da tutela do consumidor, notadamente diante dos episódios recentes de intoxicação e óbitos decorrentes da ingestão de bebidas
De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a violência escolar pode ser definida como toda ação ou omissão que cause ou vise causar dano à escola, à comunidade escolar ou
O termo woke, que em inglês significa “acordado” ou “desperto”, não surgiu em salas de aula ou campanhas publicitárias. Ele nasceu da dor, da luta e da resistência da comunidade afro-americana. Stay woke — mantenha-se alerta — era mais que
Introdução Pactos antenupciais continuam a ser ferramenta central para organizar, com previsibilidade, os efeitos patrimoniais do casamento, inclusive quando há conexões transnacionais, como nacionalidades distintas, domicílios em países diversos ou bens situados no exterior. No Brasil, o pacto exige forma
Não faz muito tempo que as faculdades de Direito ensinavam aos estudantes que o processo judicial deveria ser um instrumento voltado à vitória da parte, sem maiores preocupações com meios alternativos de resolução de conflitos. Apenas recentemente, com a entrada
O bem de família é uma figura jurídica do Direito Civil que visa proteger o patrimônio mínimo necessário à moradia da entidade familiar, resguardando-o contra dívidas e execuções. É um instituto que possui previsão legal tanto na Lei nº 8.009/1990
A Saúde mental e física do colaborador é um dos maiores riscos da empresa, na atualidade, estando em jogo também a produtividade, reputação e a sustentabilidade do negócio. O Ministério da Previdência Social elaborou uma pesquisa que aproximadamente, 473 mil
A revolução digital do século XXI (sugiro a leitura de Quarta Revolução Industrial de Klaus Schwab) prometeu democratizar e globalizar o acesso à informação e fortalecendo a conectividade global e permitindo interações em tempo real sem limites de fronteiras geográficas
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece uma multa sancionatória ao empregador que não paga, no prazo legal, as verbas rescisórias ou não entrega a documentação necessária à formalização da extinção contratual. Trata-se
