A litispendência é um conceito essencial no Direito Processual Civil brasileiro e refere-se à coexistência de duas ou mais ações judiciais idênticas, tramitando em juízos distintos, envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Quando
Uma das principais razões para se ter uma regulamentação comum para a inteligência artificial é evitar a fragmentação e a incompatibilidade entre as diferentes normas e legislações que possam ser adotadas por cada setor, estado ou país. Isso poderia gerar
CONSIDERAÇÕES INICIAIS As relações de trabalho são – e sempre foram severamente alteradas pelas disruptivas dinâmicas sociais, notoriamente no que pertine a forma de realização da lida, assim como também pela maneira como a mesma é conduzida. Não bastasse a
É consenso de que a segurança jurídica é essencial aos negócios, mas como as empresas podem obtê-la? Por meio de um jurídico interno ou terceirizado? As microempresas e empresas de pequeno porte não têm jurídico interno, mas nem por isso
A Lei 11.340/2006 completou a maioridade civil – dezoito anos de sua promulgação – no dia 08 de agosto corrente. A Lei 14.448/22, por seu turno, instituiu, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado
No mês anterior, os desdobramentos inovadores da Lei n. 14.843/2024 em matéria de restrições à concessão da saída temporária foram rapidamente explorados, deixando-se para esta oportunidade a análise das repercussões em sede de monitoração eletrônica e de suas implicações na
Vale ressaltar que a pejotização é legal desde que seja feita sem fraude para fugir das obrigações trabalhistas A pejotização, termo que se refere à contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs) ao invés de empregados regidos pela Consolidação
As constantes táticas de humilhação pública dos corpos preanunciados como dissidentes, a gestão dessas presenças por meio do interesse bélico das normas de gênero, de sexualidade, de raça e demais sistemas valorativos de poder e, por fim, os discursos que
Esse é o mês de aniversário da Lei Anticorrupção, a Lei Federal n. 12.846/2013, publicada em 1º de agosto de 2013.1 São onze anos de uma história ainda um pouco conturbada, em que não se alcançou sua aplicação plena, até
O Código de Processo Civil (CPC) permite que o julgador decida de forma parcial o mérito da demanda, conforme comando previsto no art. 356 do diploma legal. Com isso, primeiramente, é preciso compreender do que se trata a resolução do
