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Este artigo visa propiciar uma análise histórica e comparativa entre o Estatuto do Estrangeiro e a Lei de Migração (atualmente, vigente no ordenamento jurídico brasileiro e prevista desde 24 de maio de 2017). Inicialmente, se observará o prisma histórico que
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deliberou sobre importante matéria relacionada à garantia da inviolabilidade domiciliar em contexto de flagrante delito, prescindindo-se, nesse caso, de mandado judicial para cumprimento das buscas. Neste mês, busca-se analisar o acórdão vinculado
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No vasto território da legislação tributária brasileira, as empresas de todos os portes enfrentam um dilema estratégico: optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Esses dois regimes tributários possuem características distintas e implicam em diferentes obrigações e benefícios fiscais.
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