A Lei N. 14.879/2024 e a Eleição De Foro
A Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, originada pelo Projeto de Lei n. 1.803, de 2023, de autoria do Deputado Federal Rafael Prudente, promoveu alterações na redação original do § 1º e incluiu o § 5º, do
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O PLC O7/2024 retira a obrigatoriedade da prova oral para todos os cargos da PC-SP, exceto para o cargo de delegado. “O projeto vem fazer justiça e atender uma demanda da própria população, que clama por mais policiais na rua.
A tecnologia digital moderna é utilizada por mais da metade da população mundial e pode se apresentar como disseminadora e influenciadora da violência a crianças e adolescentes (Earles, 2002). Na perspectiva de saúde pública sobre a violência na mídia, Browne
Primeiramente, não é obrigatório ter um software jurídico, sobretudo no início da advocacia, pois estes podem ter um custo elevado. Mas, se puder utilizar um software jurídico desde o início, estes podem auxiliar na gestão do escritório. Os softwares jurídicos
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Atualmente, o tema em maior evidência, quando falamos sobre o sistema prisional brasileiro, é o chamado Estado de Coisas Inconstitucional. Seu conceito está ligado ao fato de o poder público, assumidamente, não ter condições ou meios de fazer cessar as
O PLC O7/2024 que retira a obrigatoriedade da prova oral para todos os cargos da PC-SP, exceto para o cargo de delegado, tem previsão de ser votado na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho no terça-feira (18 de
O Estado tem sido objeto de estudo há séculos por filósofos tais como Aristóteles, Locke, Montesquieu e Rousseau, os quais desenvolveram teorias sobre como o mesmo deveria regulamentar a vida social. Basicamente, tais filósofos destacam a existência de três funções
