Trinte e sete anos depois de aprovada, a Constituição da República Federativa do Brasil ainda possui promessas não cumpridas, ou melhor, não plenamente honradas. A provocação possui como destaque o artigo 7º, inciso XXVII da Carta brasileira, o qual dispõe
1. Introdução A ausência de cláusula expressa sobre correção monetária e juros em negócios jurídicos civis tem se revelado uma questão de relevância prática e crescente debate nos tribunais brasileiros. Em especial, quando há suspensão de parte do pagamento de
É muito usual em comércios vagas sinalizadas com placas do tipo “Exclusivo para clientes”, “Vaga da Loja X” ou “Proibido estacionar — uso exclusivo do estabelecimento”. Mas, afinal, essas vagas são realmente reservadas? Pode um comerciante “privatizar” o espaço público
Categorias como “luto” e “morte” são apresentadas por diversas lentes. Interessa-nos, nesse amplo campo de possibilidades interpretativas, analisar seu caráter público, que, inclusive, se articula à produção e constituição de outra premissa genuinamente política: uma vida legítima. Trata-se, nesse prisma,
Com o surgimento do PIX tornou-se uma realidade o envio equivocado de dinheiro a partir da plataforma, bem como a prática de golpes por intermédio de transferências PIX. No direito pátrio temos que, em ambos os casos (golpe ou equívoco),
Este artigo tem como objetivo refletir sobre a violência no futebol, dentro e fora do estádio muitas vezes sob a desculpa; paixão a camisa do seu time e, ódio a camisa do time rival. Falar sobre futebol vai muito além
Finalmente a lei enxergou o que você sempre soube: abandono dói. Essa frase impacta porque resume algo que muitas famílias sentiram, viveram ou tentaram ignorar — e agora, juridicamente, não pode mais ser ignorado. Quando o pai não liga no
O setor aéreo brasileiro apresenta, na atualidade, um verdadeiro paradoxo jurídico e operacional: embora registre expressivo crescimento no número de passageiros e avanços em indicadores de eficiência, também se destaca mundialmente pela excessiva judicialização de demandas em razão da má-prestação
Introdução Em um mundo em que pessoas, empresas e patrimônios transitam entre países com a mesma naturalidade com que trocam e-mails, os conflitos também se tornaram transnacionais. É nesse ambiente que a mediação e os mecanismos de ADR (Alternative Dispute
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece um piso mínimo nacional de R$ 1.050 para o valor das anuidades a serem praticadas pelos conselhos seccionais a partir de 1º de
