Proteção de Dados Pessoais

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A existência de um abismo jurídico no que tange ao amparo as vítimas de violência doméstica patrimonial em razão existência de obstáculo ao acesso à justiça de maneira célere e a sua revitimização

Muito se fala sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar, entretanto, é recorrente observar que, ao referir-se à violência doméstica, há uma propensão maior em associá-la primariamente à agressão física, ignorando a existência de outros tipos de violência doméstica

Urna-eletrônica

Quem pode votar no Brasil?

Introdução A democracia, como forma de governo adotada no Brasil, se sustenta na participação efetiva dos cidadãos no processo político, sendo o direito ao voto um dos pilares essenciais desse sistema. A capacidade de escolher representantes e influenciar os rumos

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