Projeto de Lei 5608/2026 propõe fim da exigência de inscrição suplementar na OAB
PL 5608/2026 busca desburocratizar o exercício da advocacia em todo o país e reduzir custos para profissionais que atuam em diferentes estados. Proposta se soma
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O direito à desconexão não tem previsão específica e direta na legislação brasileira, não obstante disponha sobre a limitação de jornada do trabalhador, o repouso
